materia nº 2573/2025

CÂMARA MUNI CIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 25%2 9025
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a reserva de prioridade de uso de ginásios e piscinas municipais, nos
horários ociosos, às organizações da sociedade civil que atuem com pessoas
com deficiência e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa estabelecer diretrizes para a otimização
do uso dos equipamentos esportivos municipais, especificamente ginásios e
piscinas, priorizando o atendimento às organizações da sociedade civil que
desenvolvem importante trabalho de inclusão social através do esporte e
atividades terapêuticas para pessoas com deficiência.
O art. 5º, Vil, a),e o art. 331 da Lei Orgânica Municipal autorizam
o Poder Legislativo a disciplinar a utilização de bens públicos e a assegurar
condições especiais às pessoas com deficiência; desse modo, ao reservar
horários ociosos de ginásios e piscinas às organizações da sociedade civil, o
projeto concretiza direitos fundamentais, fortalece políticas de inclusão e de
esporte e efetiva tais normas constitucionais e orgânicas, sem acarretar ônus
ao erário.
A Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da
Pessoa com Deficiência, em seu artigo 42, assegura à pessoa com deficiência
VEREADOR
1» FERNANDO
“PAULINO
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Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
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O direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas. O presente projeto alinha-se
perfeitamente aos objetivos da legislação federal, promovendo a inclusão
através do esporte e da utilização dos espaços públicos municipais.
É importante destacar que a proposição não cria despesas para o
Município, uma vez que trata apenas da priorização de uso dos equipamentos
já existentes em horários de menor demanda, quando estes se encontram
ociosos. Não há, portanto, impacto orçamentário-financeiro decorrente da
aprovação desta | lei, respeitando-se assim os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
As organizações da sociedade civil desenvolvem trabalho
fundamental no atendimento às pessoas com deficiência, muitas vezes
suprindo lacunas do poder público e promovendo a inclusão social através do
esporte e atividades terapêuticas. A natação, por exemplo, é reconhecida como
uma das atividades mais benéficas para pessoas com diversos tipos de
deficiência, proporcionando não apenas benefícios físicos, mas também
psicológicos e sociais.
A otimização do uso dos equipamentos públicos municipais
representa gestão eficiente dos recursos públicos. Ao priorizar o uso por
organizações que atendem pessoas com deficiência nos horários de menor
demanda, o Município maximiza o retorno social do investimento público
nestes equipamentos, cumprindo sua função social e promovendo a inclusão.
Por fim, a aprovação deste projeto representará importante
avanço nas políticas públicas de inclusão do Município de São Vicente,
demonstrando o compromisso da cidade com a construção de uma sociedade
mais justa e inclusiva, onde as pessoas com deficiência tenham garantido seu
direito constitucional ao esporte e ao lazer.
VEREADOR
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal remeta
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a esta Câmara propositura
conforme o Anteprojeto que acompanha esta
Indicação.
VEREADOR
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ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a reserva de prioridade de
uso de ginásios e piscinas municipais,
nos horários ociosos, às organizações
da sociedade civil que atuem com
pessoas com deficiência e dá outras
providências.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, no
âmbito de sua competência administrativa, prioridade de uso dos ginásios e
piscinas municipais para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos
que desenvolvam atividades esportivas, recreativas ou terapêuticas voltadas ao
atendimento de pessoas com deficiência, nos horários de menor demanda dos
equipamentos públicos.
8 1º - Consideram-se horários de menor demanda aqueles em
que os equipamentos esportivos municipais apresentem disponibilidade de uso,
sem prejuízo das atividades regulares já programadas.
8 2º - Somente poderão usufruir da prioridade prevista no caput
as organizações:
| - devidamente constituídas há, no mínimo, 1 (um) ano; e
Il - com sede ou atuação no território municipal.
Art. 2º - A reserva será gratuita e obedecerá à ordem cronológica
de solicitação, observadas as regras de utilização fixadas em regulamento.
Art. 3º - Para os fins desta lei, consideram-se:
| - organizações da sociedade civil: as entidades privadas sem
fins lucrativos que desenvolvam atividades de relevância pública e social
voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência:
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VEREADOR
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Il - pessoas com deficiência: aquelas que têm impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos
termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 4º - A priorização prevista nesta lei observará os seguintes
princípios:
| - promoção da inclusão social e da acessibilidade;
Il - otimização do uso dos equipamentos públicos municipais;
HI - garantia do direito ao esporte e ao lazer das pessoas com
deficiência;
IV - respeito à autonomia administrativa do Poder Executivo.
Art. 5º - Compete ao Poder Executivo:
| - regulamentar esta lei no que couber, definindo procedimentos
de cadastramento, agendamento, fiscalização e divulgação dos horários
disponíveis;
Il - assegurar, em meio eletrônico de acesso público, a ampla
publicidade dos horários ociosos e das reservas deferidas;
III - elaborar, anualmente, relatório estatístico sobre a utilização
prioritária de que trata esta lei, para subsidiar políticas de inclusão esportiva.
Art. 6º - A implementação desta lei não acarretará ônus financeiro
adicional ao erário municipal, uma vez que se restringe ao aproveitamento de
horários ociosos das instalações esportivas já existentes.
VEREADOR
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Art. 7º - O descumprimento das condições estabelecidas na
regulamentação sujeitará a entidade usuária às sanções nela previstas,
podendo incluir advertência e suspensão temporária do direito de prioridade.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que
couber, estabelecendo os procedimentos e critérios para implementação das
diretrizes aqui previstas.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, de 2025.
EREADOR
1» FERNANDO
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