materia nº 2574/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da Hi stória Pátria
Célula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 725% 4/2025
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a vedar a nomeação, admissão ou contratação, a qualquer
título, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e
adolescentes e, mediante decisão motivada, por crimes hediondos, no âmbito
da Administração Pública Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa consolida, em diploma único, critérios
objetivos de integridade para o ingresso e a permanência em cargos e funções
públicas no âmbito do Município, com foco em dois eixos: (i) crimes sexuais
contra crianças e adolescentes previstos no Código Penal e no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA, arts. 241-A a 241-E) e (ii) crimes hediondos,
na forma da Lei Federal nº 8.072/1990. Trata-se de medida de moralidade
administrativa e de proteção de públicos vulneráveis.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.190 da
Repercussão Geral (RE 1.282.553), fixou tese no sentido de que a suspensão
de direitos políticos decorrente de condenação não impede automaticamente a
nomeação e posse de aprovado em concurso, desde que ausente
incompatibilidade entre a infração penal praticada e as atribuições do cargo,
cabendo decisão fundamentada da Administração e do Juízo da Execução.
VEREADOR
9 FERNANDO
PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
QB (13) 29723-9191 | QOfernandopautinofp
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Esse balizamento orienta o tratamento não automático do eixo dos hediondos
neste Projeto.
Em reforço, a jurisprudência do STJ acerca da investigação social
em concursos públicos assenta que, como regra, apenas condenações penais
com trânsito em julgado podem gerar impedimento automático de ingresso,
devendo prevalecer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na
análise de outros registros ou fatos. O texto proposto incorpora essa baliza,
exigindo trânsito em julgado para impedimentos objetivos e motivação
específica quando fundada em incompatibilidade com o cargo.
Este Projeto de Lei remete expressamente à Lei nº 8.072/1990
para o rol de crimes hediondos, garantindo aderência dinâmica a modificações
federais. Quanto aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, a
referência normativa apoia-se no Código Penal e no ECA (arts. 241-A a 241-E).
A proposição observa a LGPD, assegura contraditório e recurso
nas hipóteses de indeferimento para cargos efetivos e não cria estruturas nem
despesas adicionais, constituindo norma de integridade e moralidade de baixo
impacto orçamentário e alto valor protetivo à infância e juventude.
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal remeta
a esta Câmara propositura conforme o Anteprojeto que acompanha esta
Indicação.
VEREADOR
'» FERNANDO
“PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
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Cellula Mater da Nacionali dade
ANTEPROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a vedar a
nomeação, admissão ou contratação, a
qualquer título, de pessoas condenadas
por crimes sexuais contra crianças e
adolescentes e, mediante decisão
motivada, por crimes hediondos, no
âmbito da Administração Pública
Municipal.
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vedar a
nomeação, admissão ou contratação, a qualquer título, no âmbito da
administração direta e indireta do Município, de pessoas condenadas, com
sentença transitada em julgado, por:
| - crimes sexuais contra crianças e adolescentes previstos no
Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 241-A a 241-E);
Il - crimes hediondos definidos na Lei Federal nº 8.072/1990,
quando demonstrada, em decisão motivada da autoridade competente, a
incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a infração penal praticada.
8 1º Para cargos em comissão e funções de confiança, aplica-se
vedação direta na hipótese do inciso | e poderá aplicar-se a do inciso II,
consideradas a natureza de fidúcia e a moralidade administrativa.
8 2º Para cargos efetivos, a vedação do inciso || dependerá de
decisão motivada que demonstre o nexo de incompatibilidade com as
atribuições do cargo, observados O regime de cumprimento da pena e a
legislação vigente.
S 3º A Administração poderá, na forma do regulamento, exigir
documentação comprobatória idônea e realizar verificação de idoneidade
compatível com o cargo, observadas a Lei Geral de Proteção de Dados
VEREADOR
FERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / Sp
vVerfernandopaulinoGsaovicentesp.leg.br - (13) 3569-1548
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Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
8 4º Nos casos de indeferimento de posse ou nomeação para
cargos efetivos, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma
do regulamento.
Art. 2.º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que
couber, inclusive quanto aos procedimentos, documentos e prazos, vedada a
utilização de bases de dados não previstas em lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM
São Vicente, de
ONSO DE SOUSA
de 2025.
VEREADOR
FERNANDO
PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
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