materia nº 2575/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃ O VICENTE
Cidade Monumento da Hi sStória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 255 (2025
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que estabelece
diretrizes para modernização da fiscalização do descarte irregular de resíduos
sólidos no Município de São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa fundamenta-se na necessidade
de estabelecer diretrizes modernas para o enfrentamento do descarte irregular
de resíduos sólidos em espaços públicos, problema que representa uma das
principais preocupações ambientais e sanitárias do Município de São Vicente,
gerando custos elevados com limpeza urbana, riscos à saúde pública e
comprometimento da qualidade de vida dos munícipes.
O Município já dispõe da Lei Complementar nº 1.164/2024, que
institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, e da Lei nº 3.422-A/2015, que
proíbe o descarte de lixo em logradouros públicos. Contudo, a limitação da
fiscalização à presença física de agentes municipais tem se mostrado
insuficiente diante da extensão territorial e da dinâmica urbana de São Vicente.
Esta proposição visa complementar o arcabouço legal existente, estabelecendo
princípios orientadores que permitam ao Poder Executivo modernizar seus
procedimentos fiscalizatórios através do uso de tecnologias disponíveis.
A proposição estabelece como diretrizes fundamentais a garantia
VEREADOR
:» FERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rus Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente usp
verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
B (13) 99723-9191 | 00fernandopautinofp
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do contraditório e da ampla defesa em todos os procedimentos sancionatórios,
a transparência nos critérios de validação de provas, a observância rigorosa da
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a
responsabilização individualizada pela prática de infrações ambientais,
resguardando assim os direitos fundamentais dos cidadãos previstos no artigo
5º, incisos X e LV, da Constituição Federal.
A proposição reconhece expressamente, em caráter
exemplificativo, a possibilidade de utilização de diversos meios tecnológicos
para comprovação de infrações ambientais, incluindo sistemas de
videomonitoramento urbano e registros fotográficos ou audiovisuais produzidos
por munícipes. Tal previsão valoriza a participação social na proteção
ambiental e otimiza os recursos tecnológicos disponíveis, sempre
condicionados à verificação de procedência e autenticidade pelo órgão
competente, garantindo assim a segurança jurídica dos procedimentos
administrativos.
Quanto ao aspecto orçamentário, a proposição não implica
criação de despesas obrigatórias ao Poder Público Municipal. As diretrizes
estabelecidas poderão ser implementadas gradualmente pelo Executivo, dentro
de sua discricionariedade administrativa e conforme a disponibilidade de
recursos orçamentários próprios, podendo inclusive ser financiadas pelas
receitas decorrentes da aplicação de multas ambientais já previstas na
legislação vigente.
A medida alinha-se aos princípios da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), às diretrizes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
da Agenda 2030, especialmente o ODS 11, que visa tornar as cidades mais
inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis. A modernização dos
instrumentos de fiscalização ambiental representa um passo importante na
VEREADOR
“FERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
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construção de uma cidade mais limpa e comprometida com a preservação do
meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal remeta
a esta Câmara propositura conforme o Anteprojeto que acompanha esta
Indicação.
VEREADOR
a FERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1540
QB (13) 99723-9191 | QOfernandopaulinofp
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ANTEPROJETO DE LEI
Estabelece diretrizes para modernização
da fiscalização do descarte irregular de
resíduos sólidos no Município de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1.º - Ficam estabelecidas diretrizes para modernização dos
procedimentos de fiscalização do descarte irregular de resíduos sólidos em
vias e logradouros públicos municipais, observados os princípios da eficiência,
transparência e ampla defesa.
Art. 2.º - Constituem diretrizes da fiscalização ambiental
municipal:
| - priorização do uso de tecnologias disponíveis para ampliar o
alcance fiscalizatório;
Il - garantia do contraditório e ampla defesa em todos os
procedimentos sancionatórios;
III - transparência nos critérios de validação de provas e aplicação
de penalidades;
IV - observância da Lei Geral de Proteção de Dados na coleta e
tratamento de informações;
V - responsabilização individualizada pela prática de infrações
ambientais.
Art. 3.º - O Poder Executivo, no exercício do poder de polícia
ambiental, poderá utilizar todos os meios tecnológicos disponíveis para
identificação e comprovação de infrações ambientais, respeitados os direitos
fundamentais dos cidadãos.
VEREADOR
7» FERNANDO
“PAULINO
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Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se
meios tecnológicos disponíveis, entre outros, sistemas de videomonitoramento
urbano, registros fotográficos e audiovisuais, desde que permitam a adequada
identificação da infração e observem critérios técnicos de validação
estabelecidos em regulamento.
Art. 4.º - As denúncias de descarte irregular realizadas por
munícipes deverão ser processadas pelo órgão competente, que verificará sua
procedência antes de eventual autuação.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, de 2025.
VEREADOR
:» FERNANDO
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