materia nº 2576/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Célula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 2570 025
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre diretrizes para o incentivo à capacitação de lideranças esportivas
comunitárias no Município de São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa estabelecer diretrizes municipais para
o incentivo à capacitação de lideranças esportivas comunitárias, reconhecendo
o papel fundamental que voluntários e líderes locais desempenham na
democratização do acesso ao esporte e na promoção da qualidade de vida nas
comunidades de São Vicente.
A formação de lideranças esportivas comunitárias representa
estratégia eficaz para ampliar o alcance das políticas públicas de esporte e
lazer, especialmente em comunidades com menor acesso a equipamentos e
programas esportivos formais. Através da capacitação de voluntários locais,
cria-se uma rede de multiplicadores capaz de organizar atividades esportivas
regulares, aproveitando espaços públicos disponíveis e fortalecendo os
vínculos sociais comunitários.
A experiência nacional e internacional demonstra que programas
de formação de lideranças comunitárias no esporte produzem resultados
VEREADOR
significativos na redução da vulnerabilidade social, na promoção da saúde e na
PERNA
PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
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construção de uma cultura de paz. Municípios que investiram nessa estratégia
observaram aumento da prática esportiva regular, melhoria dos índices de
saúde comunitária e fortalecimento do tecido social local.
As ações previstas podem ser implementadas através de
parcerias com entidades da sociedade civil, otimização de recursos existentes
e aproveitamento de espaços públicos já disponíveis, sem necessidade de
criação de novas estruturas ou contratação de pessoal.
A possibilidade de declaração de utilidade pública para entidades
alinhadas com as diretrizes da Lei representa instrumento adicional de
incentivo, utilizando mecanismo já existente no ordenamento jurídico municipal
para reconhecer e apoiar organizações que contribuam para o
desenvolvimento esportivo comunitário.
Por fim, a proposta está em consonância com o Plano Nacional
do Esporte, que reconhece a importância da formação de agentes comunitários
do esporte, e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU,
especialmente o ODS 3 (Saúde e Bem-estar) e ODS 11 (Cidades e
Comunidades Sustentáveis).
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal remeta
a esta Câmara propositura conforme o Anteprojeto que acompanha esta
Indicação.
VEREADOR
YA FERNANDO
“PPAULINO
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ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre diretrizes para o incentivo
à capacitação de lideranças esportivas
comunitárias no Município de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1.º - Ficam estabelecidas as diretrizes para o incentivo à
capacitação de lideranças esportivas comunitárias no Município de São
Vicente, com o objetivo de formar voluntários e líderes comunitários como
multiplicadores de práticas esportivas.
Art. 2.º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - lideranças esportivas comunitárias: pessoas físicas residentes
no Município que, voluntariamente, desenvolvam ou tenham interesse em
desenvolver atividades de promoção do esporte em suas comunidades;
Il - multiplicadores de práticas esportivas: voluntários capacitados
para disseminar conhecimentos esportivos, organizar atividades recreativas e
promover a prática esportiva em espaços comunitários;
ll - entidades parceiras: organizações da sociedade civil,
associações de moradores, instituições de ensino e entidades esportivas sem
fins lucrativos.
Art. 3.º - São diretrizes da política municipal de incentivo à
capacitação de lideranças esportivas comunitárias:
| - valorização do voluntariado esportivo como instrumento de
transformação social;
Il - promoção da democratização do acesso ao esporte e ao lazer;
VEREADOR
1) FERNANDO
PAULINO
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Il - fortalecimento dos vínculos comunitários através da prática
esportiva;
IV - estímulo ao protagonismo das comunidades na organização
de atividades esportivas;
V - aproveitamento dos espaços públicos para a prática esportiva
comunitária;
VI - incentivo à formação continuada de voluntários do esporte;
Vil - reconhecimento público das lideranças esportivas
comunitárias.
Art. 4.º - Para a concretização das diretrizes previstas nesta Lei,
poderá o Poder Executivo, no que couber, sem transferência de recursos
financeiros, sem criação de cargos, órgãos, estruturas ou rotinas obrigatórias, e
sem imposição de prazos, adotar, facultativamente, as seguintes medidas:
| - celebrar termos de cooperação com entidades da sociedade
civil para oferta gratuita de cursos e oficinas de capacitação, sem repasse de
recursos;
Il - autorizar o uso compartilhado de espaços públicos esportivos
para atividades de capacitação, quando houver disponibilidade e sem ônus
adicional, observadas as regras de uso e manutenção;
Ill - emitir certificado simbólico de participação, sem geração de
vantagens pecuniárias de qualquer natureza;
IV - instituir cadastro voluntário e simplificado de lideranças
esportivas comunitárias sem criação de sistemas ou unidades administrativas e
sem obrigatoriedade de manutenção continuada;
V - estimular encontros e intercâmbios entre lideranças,
preferencialmente por meios digitais e sem custos ao Município;
VEREADOR
FERNANDO
PAULINO
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VI - divulgar boas práticas desenvolvidas por lideranças e
entidades parceiras em canais oficiais.
Art. 5.º - As atividades de capacitação poderão abordar, entre
outros temas:
| - fundamentos básicos de modalidades esportivas;
Il - organização de eventos esportivos comunitários:
Hll - noções básicas de primeiros socorros aplicados ao esporte;
IV - esporte educacional e valores olímpicos e paralímpicos;
V - inclusão e acessibilidade no esporte;
VI - noções de mobilização comunitária e de gestão de projetos
esportivos sem fins lucrativos, inclusive captação não onerosa
(doações/patrocínios via leis de incentivo).
Art. 6.º - Esta Lei não acarreta impacto orçamentário-financeiro,
não cria despesa, cargo, função, órgão, vantagem ou qualquer obrigação
pecuniária para o Município. Qualquer execução decorrente desta Lei deverá
ocorrer sem custos adicionais, mediante reordenação interna de meios já
existentes e celebração de parcerias sem repasse de recursos.
Art. 7.º - As entidades da sociedade civil que desenvolvam
projetos alinhados a estas diretrizes poderão requerer, nos termos da
legislação específica e sem alteração do respectivo rito, o reconhecimento de
utilidade pública municipal, quando cabível. Esta Lei não cria, modifica ou
dispensa requisitos para tal reconhecimento.
Art. 8.º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que
couber.
VEREADOR
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Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AGÓ
São Vicente,
SO DE SOUSA
de 2025.
39 FERNANDO
& PAULINO
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