materia nº 2577/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Naci onalidade
INDICAÇÃO N.º 257 ,2025
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que institui a
Política Municipal de Integração e Inteligência de Segurança Pública no
Município de São Vicente, autoriza o Poder Executivo a instituir, por decreto,
instância operacional de integração e inteligência, denominada Centro
Municipal de Integração e Inteligência de Segurança Pública (CMIISP), de
natureza não organizacional e sem estrutura administrativa própria, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui política pública municipal e autoriza
o Poder Executivo a adotar arranjos operacionais cooperativos, sem criar
novos órgãos, cargos ou atribuições.
A iniciativa alinha o Município de São Vicente às melhores
práticas contemporâneas de inteligência em segurança pública, ao organizar
fluxos formais de informação entre a Guarda Civil Municipal e as Polícias Civil
e Militar, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal e o Corpo de
Bombeiros, além do uso de fontes abertas, para a produção de relatórios
analíticos que sustentem ações preventivas e respostas rápidas a incidentes,
em conformidade com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e com a
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) (Lei nº
VEREADOR
3 FERNANDO
“PPAULINO
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Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / sp
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13.675/2018).
O Projeto confere racionalidade, continuidade e governança às
rotinas já existentes de análise e integração de dados, elevando a qualidade
das decisões e a eficiência do gasto público. Observa as diretrizes da Política
Nacional de Inteligência de Segurança Pública (PNISP) (Decreto nº
10.777/2021) e referencia o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
(SISP) (Decreto nº 3.695/2000) quanto a padrões de coordenação e integração
interagências. Reafirma, ainda, a atuação cooperada e preventiva das Guardas
Municipais prevista em seu Estatuto (Lei nº 13.022/2014).
Ademais, qualquer tratamento de dados pessoais decorrente da
implementação obedecerá à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
(Lei nº 13.709/2018), com definição de bases legais, finalidades, salvaguardas
e medidas de segurança previstas na norma.
Por fim, o Projeto de Lei não cria despesa obrigatória nem
cargos, e sua execução poderá valer-se de dotações já existentes, convênios e
de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e de fundos
estaduais, nos termos da legislação federal aplicável e das regras de
transferência “fundo a fundo” (Lei nº 13.756/2018 e normativas do MJSP).
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal remeta
a esta Câmara propositura conforme o Anteprojeto que acompanha esta
Indicação.
VEREADOR
7» FERNANDO
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CÂMARA M UNICIPAL DE SÃO VI CENTE
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ANTEPROJETO DE LEI
Institui a Política Municipal de
Integração e Inteligência de Segurança
Pública no Município de São Vicente,
autoriza o Poder Executivo a instituir,
por decreto, instância operacional de
integração e inteligência, denominada
Centro Municipal de Integração e
Inteligência de Segurança Pública
(CMIISP), de natureza não
organizacional e sem estrutura
administrativa própria, e dá outras
providências.
Art. 1.º - Fica instituída, no Município de São Vicente, a Política
Municipal de Integração e Inteligência de Segurança Pública (PMIISP), com a
finalidade de fomentar a coleta, a integração, a análise e a difusão de dados e
informações de interesse da segurança pública municipal, em consonância
com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), bem como com a Política
Nacional de Inteligência de Segurança Pública (PNISP).
81º A PMIISP observará, entre outros, os princípios da atuação
integrada entre os órgãos de segurança pública, inclusive Guardas Municipais.
8 2º Para execução desta política, fica instituída a Rede Municipal
de Integração e Inteligência de Segurança Pública (RMIISP), de natureza
colaborativa, sem personalidade jurídica, sem estrutura administrativa própria e
sem criação de cargos ou funções, destinada a articular órgãos e entidades do
Município e a interlocução com os demais entes federados, no âmbito do
SUSP.
Art. 2.º - São objetivos específicos da PMIISP:
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'» FERNANDO
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Os marcos legais;
Il - coletar e analisar dados de fontes abertas e de acesso
controlado, nos termos da legislação, Para produção de relatórios de
inteligência voltados à Prevenção e à repressão a ilícitos no âmbito municipal;
Ill - subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas de
Segurança e prevenção;
IV - ampliar a capacidade de resposta integrada do Município às
demandas de Segurança pública;
V - incentivar a adoção de tecnologias de monitoramento e de
análise criminal, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Art. 3.º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos
de cooperação técnica e instrumentos congêneres com órgãos e entidades das
esferas federal, estadual, distrital e municipal, bem como com organismos
internacionais, para implementação do disposto nesta Lei, observada a
legislação aplicável.
Art. 5.º - Para execução das ações previstas nesta Lei, poderão
ser instituídos grupos de trabalho intersetoriais, por ato do Executivo, com
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1) FERNANDO
COPAULITO
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Participação preferencial de Servidores efetivos, sem remuneração adicional,
sendo a participação considerada de relevante interesse público.
Art. 6.º - Constituem fontes de financiamento Para as ações da
PMIISP:
| - dotações orçamentárias próprias do Município;
Il - recursos de fundos Municipais pertinentes (se existentes);
III - transferências voluntárias da União e do Estado;
IV - recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e
de fundos estaduais congêneres;
V- convênios, termos de colaboração, fomento, parcerias e
doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
8 1º Esta Lei não cria despesas obrigatórias Permanentes, não
cria cargos, nem altera a estrutura administrativa.
$2º A contratação de bens e Serviços necessários à execução
desta Lei observará a legislação de licitações e contratos aplicável.
própria, sem criação de Cargos, integrante do Órgão coordenador referido no
art. 4º, com a finalidade de apoiar a execução da PMIISP, definir fluxos,
protocolos e salvaguardas de segurança da informação.
Parágrafo único. O decreto de que trata o caput não poderá
implicar criação ou transformação de órgãos da Administração Municipal, nem
alteração de atribuições de Secretarias, matérias de iniciativa privativa do
Prefeito.
VEREADOR
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Art. 8.º
sensíveis no âmbito d
- O tratamento de dados pessoais e dados pessoais
as ações previstas nesta Lei observará a LGPD, devendo
O regulamento dispor sobre governança, gestão de riscos, registro de
operações, controle de acessos e medidas de Segurança da informação.
Art. 9.º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que
couber, podendo, entre outros pontos, definir a forma de articulação com o
SUSP, indicadores e metas, e padrões de
informação.
interoperabilidade e segurança da
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, del. de 2025.
VEREADOR
/) FERNANDO
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