materia nº 2578/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 2> VS [2025
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que cria o
Cadastro Municipal de Influenciadores Mirins e estabelece diretrizes para a
proteção da imagem, dignidade e direitos de crianças e adolescentes que
atuam como criadores de conteúdo digital no Município.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação sugere ao Poder Executivo Municipal a
instituição de marco regulatório local para a proteção de crianças e
adolescentes no ambiente digital, diante do crescimento da atuação
remunerada de menores como “influenciadores digitais”. Trata-se de fenômeno
contemporâneo que demanda atenção do poder público: crianças e
adolescentes têm sido expostos precocemente ao ambiente virtual, muitas
vezes sem amparo legal adequado, o que os coloca em situação de
vulnerabilidade, com risco de exploração do trabalho infantil, hiperexposição de
imagem e potenciais danos psicológicos.
A Constituição Federal, em seu art. 227, impõe à família, à
sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os
direitos da criança e do adolescente e de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No
mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
VEREADOR
3» FERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg br - (13) 3569-1548
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estabelece, entre outros, o respeito à imagem e à privacidade (art. 17), o dever
de prevenir a ocorrência de ameaças ou violações a esses direitos (art. 70)ea
exigência de autorização judicial para a participação de crianças e
adolescentes em atividades de natureza artística e em espetáculos (art. 149),
parâmetros que se mostram aplicáveis às novas modalidades de trabalho
artístico e de geração de conteúdo em plataformas digitais.
Registre-se, ainda, a atuação recente do Ministério Público do
Trabalho em São Paulo, com o ajuizamento de ação civil pública visando coibir
perfis e conteúdos de “influenciadores mirins” sem a devida autorização
judicial, o que evidencia a urgência de medidas complementares no âmbito
local para orientar famílias e agentes econômicos e organizar fluxos de
encaminhamento à rede de proteção.
Do ponto de vista federativo, a iniciativa harmoniza-se com o art.
30, incisos | e Il, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, bem como com a competência
comum para proteção da infância (art. 23, I1). A proteção de crianças e
adolescentes residentes no território municipal configura inequívoco interesse
local. Nesse contexto, o Cadastro Municipal de Influenciadores Mirins, a ser
instituído pelo Executivo, funcionará como instrumento de coordenação e
controle administrativo, permitindo ao Município exercer poder de polícia em
caráter pedagógico e protetivo, sem prejuízo das competências do Ministério
Público e do Poder Judiciário.
Importa destacar que esta Indicação não acarreta impacto
orçamentário imediato, pois propõe a utilização da estrutura administrativa já
existente, ficando a definição de procedimentos, do órgão responsável e de
eventuais recursos para a fase de implementação a cargo do Prefeito,
mediante regulamentação própria e observância do planejamento
VEREADOR
7)FERNANDO
“PPAULINO
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orçamentário, sem criação de novos cargos.
Indicação.
VEREADOR
Y») FERNANDO
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ANTEPROJETO DE LEI
Cria o Cadastro Municipal de
Influenciadores Mirins e estabelece
diretrizes para a proteção da imagem,
dignidade e direitos de crianças e
adolescentes que atuam como criadores
de conteúdo digital no Município.
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Influenciadores
Mirins, destinado ao registro e acompanhamento de crianças e adolescentes
que desenvolvam atividades de criação de conteúdo digital com fins
econômicos no Município de São Vicente.
Parágrafo único. Considera-se influenciador mirim, para fins desta
Lei, a criança ou adolescente que produza conteúdo para plataformas digitais e
receba, direta ou indiretamente, remuneração, benefícios, produtos ou
vantagens econômicas decorrentes dessa atividade.
Art. 2º - O cadastramento é obrigatório para crianças e
adolescentes residentes no Município que:
| - mantenham perfis em redes sociais com mais de 10.000
seguidores;
Il - recebam qualquer forma de remuneração por conteúdo digital;
ll - participem de campanhas publicitárias ou parcerias
comerciais.
Art. 3º - O cadastro deverá ser realizado pelos pais ou
responsáveis legais junto à Secretaria Municipal de Assistência Social,
apresentando:
VEREADOR
Y» FERNANDO
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| - autorização judicial para participação artística da criança ou
adolescente na atividade, nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
Il - plano de proteção da imagem do menor, indicando limites de
exposição;
Ill - comprovante de matrícula e frequência escolar;
IV - declaração sobre carga horária dedicada à atividade;
V - termo de responsabilidade dos pais ou responsáveis.
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do
órgão competente, em parceria com o Conselho Tutelar e em articulação com
as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social,
observadas as competências legais de cada órgão e na forma do regulamento:
| - manter atualizado o cadastro;
Il - fiscalizar o cumprimento das normas de proteção;
HI - encaminhar ao Ministério Público casos de irregularidades;
IV - promover campanhas educativas sobre proteção digital
infantil;
V - instituir canal de orientação e recebimento de denúncias.
Parágrafo único. Para a execução deste artigo, o órgão
competente poderá celebrar convênios, acordos de cooperação ou termos de
parceria com universidades e instituições de ensino e pesquisa, a Defensoria
Pública e o Ministério Público, visando à realização de ações educativas,
orientação às famílias e formação de profissionais, resguardadas as atribuições
constitucionais de cada instituição e vedada a criação de novos cargos.
VEREADOR
Y»)FERNANDO
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- O Poder Executivo poderá oferecer acompanhamento
Art. 5º
psicológico e orientações pedagógicas às crianças cadastradas e seus
familiares.
Art. 6º - O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis à
aplicação de multa administrativa, sem Prejuízo das demais sanções previstas
no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, de de 2025.
VEREADOR
Ya FERNANDO
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