Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A proposição estabelece diretrizes, sem criar programa estatal,
para incentivar o uso pedagógico de linguagens e expressões da cultura hiphop no ambiente escolar da rede municipal, condicionando eventual execução
à disponibilidade já prevista no PPA-LDO-LOA e à edição de atos próprios pelo
Executivo.
A Base Nacional Comum Curricular - BNCC (Resolução CNE/CP
nº 2/2017) estimula a abordagem de temas contemporâneos transversais e o
trabalho com diferentes linguagens, ambiente no qual a cultura hip-hop se
mostra ferramenta potente de engajamento e aprendizagem. A proposta ainda
dialoga com a LDB (Lei nº 9.394/1996), com as leis nºs 10.639/2003 e
11.645/2008, que tornam obrigatório o estudo da história e cultura afrobrasileira e indígena, além de diretrizes locais sobre manifestações culturais.
Este projeto não cria cargos, não impõe convênios, seleções,
editais ou despesas, nem fixa prazos ao Executivo. Eventuais ações ficarão, se
reputadas oportunas, a cargo de ato infralegal da Administração, respeitada a
autonomia pedagógica das escolas.
As diretrizes valorizam as dimensões artísticas, formativas e
cidadãs da cultura hip-hop, incluindo DJ, MC, breaking, graffiti e conhecimento
como meios de promoção da aprendizagem, redução de evasão escolar,
mediação de conflitos e cultura de paz, objetivos já reconhecidos em
proposições correlatas sobre o tema.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 131/2025
Estabelece diretrizes para a promoção
da cultura hip-hop em ambiente escolar
no Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para a promoção da
cultura hip-hop no ambiente escolar da rede municipal de ensino, com vista a:
I - fortalecer a aprendizagem e o engajamento estudantil por meio
de linguagens artísticas e culturais;
II - contribuir para a redução da evasão escolar e o
desenvolvimento integral dos estudantes;
III - fomentar a cultura de paz, a mediação de conflitos e a justiça
restaurativa;
IV - valorizar a diversidade étnico-racial e cultural, em
consonância com a legislação educacional aplicável.
§ 1º - Para os fins desta lei, reconhece-se a cultura hip-hop como
manifestação cultural contemporânea que abrange, dentre outras, as
expressões tradicionalmente associadas a DJ (DJing), RAP (MCing), breaking,
graffiti, beatbox e conhecimento.
§ 2º - As iniciativas decorrentes dessas diretrizes respeitarão a
autonomia pedagógica das unidades escolares e as normas do sistema
municipal de ensino.
Art. 2º - Constituem diretrizes para a promoção da cultura hip-hop
no ambiente escolar:
I - o incentivo a práticas pedagógicas interdisciplinares que
dialoguem com a cultura hip-hop;
II - o estímulo à produção artística e cultural pelos estudantes;
III - a promoção de ações de valorização da história e cultura afrobrasileira e indígena no currículo, conforme a legislação federal;
IV - o incentivo à participação de famílias, artistas, agentes
culturais e comunidade escolar em atividades pedagógicas, sempre sem
imposição de convênios, seleções ou contratações por lei;
V - a observância das normas de proteção do patrimônio público e
das regras locais relativas a manifestações culturais urbanas;
VI - a prioridade à utilização de estruturas e recursos já
existentes, sem criação de novos órgãos, cargos, funções, prazos ou
obrigações administrativas ao Poder Executivo.
Art. 3º - A implementação das diretrizes desta lei poderá ser
promovida pelo Poder Executivo, mediante atos próprios, no âmbito de suas
competências e conforme a disponibilidade orçamentária já prevista no PPA,
LDO e LOA, sem aumento de despesa e sem criação de cargos, funções,
estruturas ou programas governamentais.
Art. 4° - Fica vedada a interpretação desta lei como imposição de:
I - realização de oficinas, editais, contratações, convênios,
chamamentos ou seleções específicas;
II - criação de programa governamental, órgão ou estrutura
administrativa;
III - fixação de prazos ou metas operacionais ao Poder Executivo.
Parágrafo único - As providências referidas nos incisos I, II e III,
se reputadas oportunas, poderão ser disciplinadas por ato do Executivo, nos
termos da legislação aplicável.
Art. 5° - Na execução das diretrizes desta lei, o Município
observará, no que couber, o Decreto Federal nº 11.784, de 20 de novembro de
2023, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e
fomento da cultura hip-hop.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de outubro de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador