| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | Parecer n.º 170/25 |
| native_id | 20400 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-27 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2025-11-11 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2025-11-10 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2025-11-07 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-11-05 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/11/2025 |
| 2025-11-05 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 05/11/2025 |
| 2025-11-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
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