H
Iv.
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Celinta Mater da Nacionalidad e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 47 lá (25 ao Projeto de Lei Complementar n.º dg 125.
O nobre vereador COÇÃO apresenta o Projeto de Lei Complementar n.º d4 /25 que
autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de titularidade das
licenças para o exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente e dá outras
providências.
No tocante ao parecer jurídico, o artigo 133, caput, da nossa Carta Maior, estabelece que:
“O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos €
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". No mesmo sentido, a Lei n.º
8.906/94 também assevera que o Procurador Advogado é imune e inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3.º, de seu art, 2.º, que dispõe:
Parágrafo 3º - No exercício da profissão, o Advogado é inviolável por seus
“tos e manifestações, nos limites da Lei.
Assim, é relevante esclarecer que o papel do Advogado se resume em opinar a respeito da
regularidade, formal ou não, como ainda, a respeito da constitucionalidade ou legalidade, ou
não, de determinado ato ou negócio jurídico. Ao emitir parecer, o Advogado é totalmente
destituído de competência para ato decisório, sendo que apenas firma seu entendimento a
respeito daquela questão jurídica, passível de ser aceito ou não pelas instâncias com poder
decisório sobre a questão. Também vale ressaltar que é cediço que os pareceres jurídicos
são opiniões técnico-jurídicas emitidas pelo operador do Direito, que, em última análise,
não criam nem extinguem direitos, mas, apenas, orientam o administrador a tomar uma
decisão no momento de praticar o ato administrativo, e somente o último poderia ser objeto
de investigação sobre a sua legalidade.
Importante também destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica,
bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação,
cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
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vi.
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Celinta Mater da Nacionalida de
Em relação ao tema do Projeto, cabe esclarecer que na estrutura federativa brasileira, os
Estados e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria
organização, inexistindo liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário. Como consectário, por simetria,
impõe-se a observância, pelos entes federados inferiores, dos princípios e das regras gerais
de organização adotados pela União. Raul Machado Horta assevera:
4 precedência lógicojurídica do constituinte federal na organização
originária da Federação, torna a Constituição Federal a sede de normas
centrais, que vão conferir homogeneidade aos ordenamentos parciais
constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no domínio
das Constituições Estaduais, seja na área subordinada da legislação
ordinária. HORTA, Raul Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro.
In: Revista de Direito.
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de princípios e regras
constitucionais, dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, com previsão permanente nas Constituições Republicanas, consagrado no artigo
2.º da atual Carta Magna,
Dessa forma, no procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no
âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: i) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) se foi respeitada a rigida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional; iii) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta a direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
principios constitucionais.
Quanto à forma do projeto apresentado, constata-se não terem sido identificados óbices
jurídicos, visto que as disposições se coadunam com a norma que estabelece o regramento
para introdução no sistema de outras normas jurídicas no Brasil. Em outras palavras:
“constitucionalidade” é a consonância de determinada matéria à Constituição. Na esfera
federal, o parâmetro de controle de constitucionalidade é a CRFB/1988; nos processos
legislativos estadual e municipal, a respectiva Constituição Estadual figura também como
parâmetro de controle das respectivas proposições legislativas.
to
IX.
XI.
XI.
XHI.
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À iniciativa de “lei” é matéria de cunho Constitucional, ou seja, a Carta da República
determina a entidade/autoridade competente para iniciar o devido processo legislativo que,
potencialmente, culminará em nova norma, e, sob esta premissa, no que pertine ao aspecto
formal, assim não há óbice quanto à propositura.
Desse modo, esta Procuradoria Jurídica busca esclarecer e prevenir eventuais vícios formais
e materiais de inconstitucionalidade. Nesse sentido, os vícios formais atingem somente o ato
normativo considerado, sem atingir o seu conteúdo, traduzindo um defeito de formação do
ato normativo, referindo-se aos pressupostos e procedimentos relativos à formação da lei,
seja no sentido da inobservância de princípio de ordem técnica ou pelo procedimento ou
pela violação de regras de competência.
A inconstitucionalidade formal ocorre quando uma norma jurídica é elaborada em
descontormidade com o procedimento legislativo estabelecido na Constituição, ou quando
não observa as regras de competência. Isto pode ocorrer por violação do processo
legislativo, ocasionada por vício formal subjetivo (vício na fase de iniciativa) ou por vício
formal objetivo (demais fases). (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 10.
ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Método, 2006. p. 93).
Caracteriza-se a inconstitucionalidade material quando uma norma jurídica é elaborada em
desacordo com o conteúdo material consagrado na lei fundamental, ou seja, a norma
constitucional agasalha um conteúdo que é desrespeitado pelo legislador ordinário. Os
vícios materiais originam-se de um conflito de regras ou princípios estabelecidos na
Constituição e dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato.
Quando a lei ou ato normativo afrontar alguma matéria da Lei Maior, ou seja, se o conteúdo
estiver em desacordo com a Constituição, haverá um vício material, Portanto, este vício diz
respeito à matéria do ato normativo.
Nesta ambitude, sob o manto da vigente organização e estrutura do estado brasileiro, as
competências € limitações dos entes federativos decorrem diretamente dos mandamentos da
Lei Suprema, razão pela qual se pode afirmar, por cogência do princípio ou regra da
simetria, que, tanto as Constituições Estaduais quanto as Leis Orgânicas (Distritais ou
municipais), e, por corolário, a legislação infraconstitucional, devem guardar obrigatória
observância à matriz principiológica e aos preceitos da Magna Carta brasileira,
notoriamente no que pertine aos seus aspectos constitucionais reputados como substanciais,
isso, inclusive, como meio de garantir a imprescindível homogeneidade no traçado
normativo das tinhas essenciais relacionadas com a realização da Constituição e a
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preservação dos princípios sensíveis que moldam a tripartição dos poderes e do pacto
federativo.
XIV. Na análise do projeto se faz oportuno considerar a previsão da Lei Orgânica Municipal
(artigo 50) sobre os legitimados a propor Leis complementares e ordinárias:
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, o Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei.
XV. Dessa forma, segundo leitura do art. 52 da Lei Orgânica de São Vicente, é notório quais
temas que competem exclusivamente ao Prefeito Municipal quanto à projetos de Lei:
drt. 52 - Compete, exclusivamente, ao | “refeito, a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como fixação e reajuste
da respectiva remuneração;
H- criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
órgãos da administração pública municipal;
HH - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
1Y - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V- autorização de abertura de créditos ou concessão de auxilios, prêmios e
subvenções
XVI. Além disso, pelo art. 5] da Lei Orgânica Municipal, fica evidente quais são as mafér
elencadas para leis complementares:
Art. 51 - São objeto de teis complementares as seguintes matérias:
1-0 Código Tributário do Município;
H- o Código de Obras ou de Edificações;
HU - o Código de Posturas;
IV - 0 zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do
solo;
V- a Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
Vi-o Estatuto dos Servidores Municipais;
VII - o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais,
FHI a Procuradoria-Geral do Município;
1X - a Guarda Municipal;
- 4 criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de
vencimento dos servidores;
XVIE Ainda, conforme art. 137 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15), elenca-se o conceito
de Projeto de Lei, sua finalidade e quem pode inicia-los:
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Art, 137 - Projeto de Lei é 4 proposição que tem por Sim regular matéria tegisiativa
de competência da Câmara. sujeita à sanção do Prefeito e que não esteja elencada,
na Lei Orgânica Municipal, como objeto de Lei Complementar.
Parágrafo único - 4 iniciativa dos Projetos de Lei será;
1 - do Vereador;
HH - da Mesa da Câmara;
HE - do Prefeito,
XvUI. Igualmente, observa-se que o art. 138 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15) clenca
os temas exclusivos do Prefeito Municipal:
Art. 138 « É da competência exclusiva da Prefeito a iniciativa dos projetos de
lei que disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e
reajuste da respectiva remuneração;
H - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos
da administração pública municipal;
HH - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V- autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções.
Parágrafo único - Nos Projetos oriundos da competência exclusiva do
Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
Exceto nas matérias previstas nos êncisos IF e V deste artigo
XIX. As matérias reservadas pela Constituição de São Paulo também não aludem a qualquer
impossibilidade de apresentação de tal proposta por invasão de competência do governador
do Estado e, sendo assim, seria temerária interpretação que ampliasse o referido rol:
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
airibuições previstas nesta Constituição:
f - represenar o Estado nas suas relações jurídicas, politicas e
administrativas;
H - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
HH - sancionar, promulgar e fazer publicar as h bem como, no prazo nelas
estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias,
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos
em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de
inconstitucionalidade contra a lei publicada;
1V - vetar projetos de tei, total ou parcialmente;
V- prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição
Federal e desta Constituição, na forma pela qual a lei estabelecer;
Vi - nomear e exonerar tivremente os Secretários de Estado;
Vil - nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as
condições estabelecidas nesta Constituição;
tm
XX.
XXI.
XXII.
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VII - decretar e fazer executar intervenção nos Municípios, na forma da
Constituição Federal e desta Constituição;
1X - prestar contas da administração do Estado à Assembléia Legislativa na
forma desta Constituição;
X- apresentar à Assembléia Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem
sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo;
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
NIH - fixar ou alterar. por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do
pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos da
lei;
AI - indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas;
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
XV subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que
haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa
pública, bem como spor, « qualquer título, no todo ou em parte. de uções
ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante
autorização da Assembléia Legislativa;
A Constituição do Estado de São Paulo, a qual serve de parâmetro para a análise de
constitucionalidade de Lei Municipal, assim estabelece:
drigo I44 Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se qulo-organização por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na € Constituição Pederal e nesta Constituição.
Nesse sentido. estabelece o art.1 8 da Constituição Federal, a saber:
4 organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Vederal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
Já quanto a competência municipal para disciplinar a matéria em pauta, identifica-se
claramente 6 seu enquadramento nas hipóteses franqueadas aos Municípios para legislar,
conforme art. 30 e respectivos incisos da CF/88, a saber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
H suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HH instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
1F criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial:
VI manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
6
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ET
CÂMARA M UNICIPAL DE SÃO VICENT; E
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VI prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VU «promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
Planejamento e conirole do uso, do parcelamento e da Ocupação do solo
urbano;
1X «promover a Proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada q
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Nesse mesmo sentido o art. 9.º da Lei Orgânica Municipal:
Art. Dia Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no art. 10, dispor sobre as matérias de
competência do Municipio, especialmente:
(imenda n.º 30),
É - legistar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e a estadual;
!t - legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e
remissão de dívidas;
HH - votar o plano Plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias eo
Orçamento anual, e auorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
créditos, bem como a forma e os meios de Pagamento, salvo se eferuados
com suas entidades descentratizadas;
F- autorizar a concessão de auxílios e sub venções;
Vi - autorizar a concessão de serviços públicos;
PH - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:
“) 0 seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real;
bia sua alienação;
VHE - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargos;
1X» dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, garantida
“ participação popular na forma definida em lei complementar. (Emenda n.º
39),
NX criar, transformar e extinguir cargos, empregos e Junções na
administração direta e indireta, assim como fixar os respectivos
vencimentos;
XT - criar, dar estrutura e atribuições às secretarias e órgãos da
administração municipal;
XT - aprovar o plano diretor;
XHH - dispor, a qualquer titulo, no todo ou em parte, de ações ou
tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
ATV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos que resultem
para o Municipio encargos não previstos na lei orçamentária;
NV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos;
XY - alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
consultada a população da localidade;
XVI - autorizar q criação de empresa pública, sociedade de economia
mista, autarquia ou fundação pública;
MIX = autorizar a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no
inciso anterior, assim como autorizar u participação de quaisquer delas em
empresas privadas.
tal que
XXIVv.
Dispõe o artigo 10
Municipal:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICE NTE
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da Lei Orgânica Municipal as competências privativas da Câmara
Art 10 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribui
dentre outras.
1º eleger e destituir a Mesa, na forma regimental;
1 - constituir as Comissões;
Hi - elaborar seu Regimento Interno;
IV = dispor sobre « organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação,
transformação ow extinção dos cargos, empregos e funções de seus servidores e
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias;
F- dar posse ao Prefeito e ao vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los
definitivamente do exercício do cargo;
Vi - conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e qo vice-Prefeito para
afastamento do cargo;
VE - conceder licença aú Prefeito e ao vice Prefeito para se ausentarem do
Muni
por mais de quinze dias;
Pitt - tixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do
Prefeito e do vice-Prefeito;
1X - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal
e pelo Prefeito, e apreciar o relatório sobre a execução dos planos de governo;
X fis
A - convocar o Prefeito, o vice-Preteito, o Procurador-Geral do Município,
calizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta;
Secreitá
os Municipais e responsáveis pela administração indireta para,
pessoalmente, prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, no
prazo de quinze dias úteis;
XH - requerer, na forma do Regimento imerno, informações ao Prefeito sobre
“ússuntos referentes à administração e atos de sua competência privativa;
XHt - declarar a perda do mandato do F “refeito, vice-Prefeito e Vereador:
XTF - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XV - zelar pela preservação de sua compeiência legislativa em face da atribuição
normativa do E: tivo;
XVI - criar comissões especiais de inquérito sobre faro determinado que se incluu na
competência municipal, por prazo certo e sempre que o requerer, pelo menos, um
terço de seus membros;
XVII - julgar os Vereadores, o Prefeito e o vice-Prefeito; (Emenda 1 ).
XVII - conceder título de cidadão honorário à pessoas que reconhecidamente tenham
residido e prestado serviços ao Muni pio, não por força de encargos profissionais,
mas por atuação pessoal.
Parágrafo único - O não atendimento às convocações de que trata o inciso X1, no
prazo de 15 (quinze) dias, pelo Prefeito e vice-Prefeito, implicará em
responsabilidade político-administrativa
XXV.
XXVI.
XXVH,
XXVII.
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Celiuta Mater da Nacion alidade
O artigo 145, parágrafo único, da Lei Orgânica de São Vicente elenca as matérias
exclusivas de Projetos de Decreto Legislativo:
Art. 145 - Projeto de Decreto-Legislativo é q proposição destinada à regular matéria
que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa
e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único — Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:
1 - aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;
H- cone o de ficença ao Prefeito e Fic. Prefeito;
HH - autorização ao E “refeito para ausentar-se do Municipio por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos;
IV = concessão de titulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços qo município;
Vc io de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;
VI» demais atos, de efeitos externos é que independam da sanção do Prefeito e como
tais definidos em lei
Importante também aludir que a Carta Política nacional, ao definir as competências
legislativas próprias das unidades da Federação, como regra geral, adotou o princípio da
predominância do interesse, segundo o qual a União tratará das matérias c questões de
predominante interesse geral, ou seja, com abrangência nacional, enquanto os Estados são
competentes para deliberar quando presente o predominante interesse regional, e, aos
municípios foram destinados os temas de interesse local.
Já o Distrito Federal, conforme art. 32, 81º da Constituição Federal de 88, acumula matérias
de interesse regional c local. Todavia, diante da dificuldade e complexidade de caracterizar
O que é interesse nacional, regional e local, porque não se trata de questão jurídica, mas
sociológica e política, como observado por Teixeira Meirelles e José Afonso da Silva, o
ordenamento constitucional brasileiro passou a adotar a técnica de repartição de
competência que enumera, expressamente, os poderes da União (arts. 21 e 22) e dos
Municípios (art. 30) conforme acima já indicado, reserva aos Estados as competências que
não são vedadas no texto constitucional — competência remanescente (art. 25, $1º e atribui
ao Distrito Federal competências dos Estados e dos Municípios — competência cumulativa
(art. 32, 81, com exceção do art. 22, inciso XVI, Além disso, estabelece competências
comuns (art. 23) c concorrentes (art. 24).
À Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de São Vicente informa o teor do v. Acórdão
exarado na ADIN 2101 193-63.2019.8.26.0000:
As atribuições funcionais legalmente descritas para elaboração de parecer
juridico são típicas da advocacia pública, que se sujeita à admissão pelo
sistema de mérito e concurso público- inteligência dos artigos 98 a 100 da
constituição paulista. Isso porque, sendo o desempenho da advocacia pública
atividade de caráter técnico e permanente, inviável dispensar o recrutamento
9,
XXIX.
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pelo sistema de mérito, de modo que as atividades de assessoramento e
consultoria jurídica no âmbito do Poder Legislativo, traduzindo prerrogativa
de indole constitucional exclusiva dos integrantes da advocacia pública, cujo
ingresso na Administração se faz por concurso público.
Logo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis
de serem perpetrados, para além de outros tipos penais:
Código Penal
Usurpação de função pública
Art, 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de
três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente
auftre vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena -
detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Assim, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis
de serem perpetradas, para além de outras infrações ímprobas:
Lei 8429, Improbidade Administrativa.
Art. 1. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas
Desse modo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão
passíveis de serem perpetradas, para além de outras infrações administrativas:
Lei 1.780 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO VICENTE
Art. 255. As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se,
sendo umas c outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil,
penal e administrativa.
Este Setor Jurídico também faz atentar à necessidade de se observar o art. 44 do Regimento
Interno desta Casa de Leis (Res. nº 59/15), além do entendimento sumulado do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, bem como o art. 21, inciso Ill e 16.1, da LRF.
Destaca-se, inclusive, a seguinte penalidade esculpida pela Lei 8.906/94: “Art, 7%
B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos H HI,
IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.
10
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Esta Procuradoria Jurídica também destaca que o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo já concluiu na Apelação n.º 1035057-45.2018.8.26.0224, que a reiteração em aprovar
leis já consideradas inconstitucionais é motivo de condenação por improbidade
administrativa,
XXXII. Esta Procuradoria Jurídica observa que o artigo 349 da LOM, em seu $1º, expressa que a
homenagem a qualquer pessoa só poderá ocorrer após o prazo de seis meses do falecimento,
com exceção do seu $2.º, cujo período minimo não é necessário quando se homenagear
personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida do Município,
do Estado ou do País.
XXXHI. Com relação ao tema em análise, este setor jurídico manifesta-se para que sejam
observados, rigorosamente, os principios e regras de direito admi strativo elencados pelo
artigo 37 e respectivos incisos, da Constituição Republicana:
drt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
du União, dos Estados, do Distrito F. ederal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência [..]. Grifos nossos
XXXIV. Além disso, conforme entende Garcia e Alves'!, aos princípios são conferidas a
normatividade c imperatividade incrente a qualquer comando previsto na norma
fundamental, assim explica:
Especificamente em relação aos princípios regentes da atividade estatal, é
importante lembrar que estão eles inseridos, em profusão, no texto
constitucional. Este fato, longe de representar a mera constatação da força
legitimante da € 'onstituição, por ocupar ela o ápice da pirâmide normativa,
torna cogente que aos princípios sejum conferidas a normatividade e a
imperatividade inerentes a todo e qualquer comando contido na norma
fundamental. Negar essas características como inerentes aos princípios é o
mesmo que negar a própria dignidade normativa da constituição, relegando
“ plano secundário sua rigidez e supremacia e fazendo com que à adequação
ao texto constitucional seja vista sob um prisma meramente formal,
mantendo em plano secundário a pauta de valores contemplada pelo
constituinte.
XXXV. —Salienta-se também que o art. 138 da Lei Orgânica Municipal de São Vicente é
expressamente claro em optar pela concessão de direito real de uso em detrimento da
alienação.
1 GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2004, p. 44-45.
q
XXXVI
XXXVIL
XXXVHI
XXXIX.
Cidade rrnssgas da História Pátria
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O corpo jurídico desta Casa alerta que a eventual preferência ou discriminação de munícipes
de São Vicente pode resultar na violação ao princípio da isonomia conforme
posicionamento já adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
É importante salientar que, durante o processo legislativo, deve-se atentar para que não
ocorra uma prática ilegal, segundo preceitua o STF na ADI 5127/DF: a inserção de
dispositivos ou emendas não relacionados ao tema central de um projeto de lei,
comprometendo a qualidade das leis, a transparência c a participação da sociedade. Tais
dispositivos não passam por análises aprofundadas em razão da ausência de pertinência e
temática, prejudicando a coerência do processo legislativo e fem sido denominado de
contrabando legislativo,
Nesse diapasão, caso o Projeto verse sobre abertura de créditos adicionais especiais, e haja
sua autorização na LOA, alerta o corpo jurídico deste Poder Legislativo que deve-se atentar
ao princípio da exclusividade do orçamento constante no art. 165, parágrafo 8.º da CF,
assim como do disposto no art. 7.º, inciso E da | ei 4320/64, haja vista que à exceção à regra
lá contida se refere apenas aos créditos adicionais suplementares.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
S SA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antec ipação de receita, nos termos da lei.
Art. 7º À Lei de Orçamento poderá comer autorização ao Executivo para:
1- Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as
disposições do urtigo 43;
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei
Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos,
como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que
compunham a LOA no Brasil sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram
denominadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos rabilongos”.
Esta Procuradoria Jurídica ressalta igualmente que, se o projeto resultar em aumento de
despesa, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em seu art, I6,
inciso Le o STF na ADI 6
7, apontam para a necessidade de apresentação do estudo de
impacto. /n verbis:
Ar 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de
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Celinta Mater da Nacionalida de
[- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
emtrar em vigor e nos dois subsequentes;
XLI. É necessário esclarecer também que se o projeto se enquadrar nos termos dos artigos 43,
inciso Il e art. 2.º, inciso XII do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), haverá a
necessidade de realização de audiências públicas, as quais seriam realizadas tanto na
Prefeitura Municipal de São Vicente quanto na Câmara Municipal de São Vicente:
Art, PA política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as
seguintes diretrizes gerais:
AU — audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos
processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, O
conforto ou a segurança da população;
Art. 43. Para garantir q gestão democrática da cidude, deverão ser
utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
HI - debates, audiências e consultas públicas;
XLII, É necessário, igualmente, que scjam respeitadas as disposições elencadas no Capítulo HI do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente (Resolução n.º 59/15), em casos de
sessões extraordinárias, além das disposições esparsas sobre a temática ao longo da
Resolução,
XLII, — Esta Procuradoria Jurídica também faz atenção para que, caso o projeto em questão versar
sobre temática tributária, fazer-se necessária atenção aos princípios da “Anterioridade
Tributária”, que possuem como espécies: a anterioridade anual (art. 150, HI, “b”) e a
anterioridade nonagesimal (art. 195, 86.9.
XLIV. Esta procuradoria jurídica também observa que, em relação a temas concernentes ao
orçamento municipal, faz-se necessário lei especifica, tendo em vista interpretação dos
artigos 52, inciso V e 186, caput, da LOM; am. 138, inciso V, do Regimento Interno e art.
166, caput, da Constituição Federal.
XLV. A anterioridade anual faz-se entendida pelo aguardo da incidência tributária ao exercício
financeiro seguinte ao de sua publicação, pela lei que institua ou majore um tributo. Já
anterioridade nonagesimal faz-se nec
ário a exigência de interstício de 90 dias entre à
publicação da lei e sua incidência, para que se possa gerar obrigações tributárias. /n verhis:
Art. 150, Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aus Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:
HI - cobrar tributos.
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Celinta Mater da Nacionalidade
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituir ou aumentou;
drt. 195. À seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito F ederal e dos Municípios, e
das seguintes contribui sociais:
$ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas
após decorridos noventa dias de data da publicação da lei que as houver
instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, HH,
nor
XLVI. Nesta direção, o corpo jurídico deste Poder Legislativo aponta que, se o projeto abordar
indiretamente a temática de anistia, seu regramento deverá, pelo contrário, ser tratado por
Lei Especifica (art. 150, $ 6.º):
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, au Distrito Federal e aos Municípios:
(60)
3 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, 8 2.º AU g.
XLVI. Também alerta esta Procuradoria Jurídica que, segundo o art, 166, parágrafo 3.º, incisos Il e
HI da Constituição Federal, nos casos de anulação de dotações orçamentárias, deve-se
expressamente indicar quais se pretende anular, o que é condição essencial para o
prosseguimento da propositura,
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum.
$ 3º Às emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
H - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
u) dotações para pessoal e seus encargos;
bi serviço da divida;
ci transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou
HH - sejam relacionadas:
issões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
XLVII. Portanto, se faz necessário o cumprimento de todas as regras trazidas pelas normas ora
citadas, assim como pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
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LI,
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Após análise, somos de parecer que impedimentos legais ou constitucionais à tramitação da
matéria, desde que eventualmente apontados, e desde que não interfira na paridade de
eventual pleito eleitoral, deverão respeitar os preceitos constantes na Constituição Federal,
na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
O presente projeto de lei está sujeito a duas discussões (art. 46 82º da LOM) e necessita do
voto favorável da maioria dos Senhores Vereadores para a sua aprovação. (art. 47 $lºda
LOM).
A matéria do presente projeto de lei, também poderá ser tratada por meio de indicação ou de
anteprojeto.
Ao Egrégio Plerfário compete decidir quanto ao mérito dk matóri
idk Junior
ídico
Procurador J
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada hoje, e ciente dos esclarecimentos
jurídicos ofertados, opinou pela aprovação da propositura.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
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BVAX SOUZA
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Pareceres Jurídicos PIz64.25
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