materia nº 2582/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 2522/2025
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre diretrizes para futura modelagem de concessão ou parceria público-
privada vinculada a atividades econômicas de relevante interesse turístico local
dependentes de legislação federal sobre jogos e apostas, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição limita-se a estabelecer diretrizes locais e a
autorizar a realização de estudos para eventual modelagem de concessão/PPP
no setor turístico, sem disciplinar o núcleo regulatório dos jogos e apostas, cuja
competência legislativa é privativa da União, de acordo com o art. 22, XX, da
Constituição Federal e Súmula Vinculante 2. Por isso, condiciona-se a eficácia
à superveniência de lei federal específica.
A Lei nº 14.133/2021 introduziu o diálogo competitivo como
modalidade geral de licitação e, pelos seus arts. 179 e 180, atualizou a Lei nº
8.987/1995 (concessões) e a Lei nº 11.079/2004 (PPPs) para admitir
concorrência ou diálogo competitivo nessas delegações.
Quanto ao estado da legislação federal sobre jogos (PL
2.234/2022), registra-se que o projeto foi aprovado pela CCJ do Senado em
19/06/2024 e não foi convertido em lei até a presente data, tendo sido retirado
de pauta no Plenário em 04/12/2024 e novamente adiado em 08/07/2025.
VEREADOR
“mn FERNANDO
“DPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
ver.fernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
(3) 99723-9191 | QOfernandopaulinofp
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Cellula Mater da Nacionalidade
Esta Indicação de Anteprojeto não acarreta impacto
orçamentário-financeiro imediato, uma vez que não cria programas, cargos,
despesas ou obrigações ao Executivo.
São Vicente, cidade histórica e berço da colonização brasileira,
possui vocação turística natural que pode ser potencializada com investimentos
adequados em infraestrutura de entretenimento e lazer. A eventual instalação
de complexos turísticos integrados poderá gerar empregos, aumentar a
arrecadação municipal e fomentar o desenvolvimento econômico sustentável
da região.
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal remeta
a esta Câmara propositura conforme o Anteprojeto que acompanha esta
Indicação.
» FERNANDO
“DPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
ver.fernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
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ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre diretrizes para futura
modelagem de concessão ou parceria
público-privada vinculada a atividades
econômicas de relevante interesse
turístico local dependentes de legislação
federal sobre jogos e apostas, e dá
outras providências.
Art. 1º - Ficam reconhecidas, no âmbito do Município de São
Vicente, atividades econômicas de relevante interesse turístico local vinculadas
à futura legislação federal de jogos, cuja exploração observará integralmente a
disciplina que vier a ser estabelecida em lei federal específica.
Parágrafo único. A eficácia das disposições desta Lei fica
condicionada à entrada em vigor de lei federal que autorize e regulamente a
matéria relativa à exploração de jogos e apostas no território nacional.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar estudos de
viabilidade e, satisfeita a condição prevista no art. 1º, encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei específico com a modelagem jurídica adequada,
podendo prever licitação por concorrência ou por diálogo competitivo, nos
termos da Lei nº 8.987/1995, da Lei nº 11.079/2004 e das alterações
introduzidas pelos arts. 179 e 180 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, a
lei específica que vier a ser aprovada, para disciplinar aspectos operacionais e
procedimentais necessários à sua execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR
“» FERNANDO
“DPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
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SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
sãovicente, 73 de / QUUNO qe 2025.
DO PAULINO
VEREADOR
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“PPAULINO
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