materia nº 2583/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
INDICAÇÃO N.º /2025 
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo 
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei Complementar 
que restabelece o § 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 806/2015 e estabelece 
critérios objetivos de correlação entre a titulação acadêmica e a área de 
atuação/habilitação do cargo do Professor, como medida substitutiva à 
revogação do dispositivo promovida pela Lei Complementar nº 1.204/2025.
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 1.204/2025 revogou o § 5º do art. 20 da LC 
nº 806/2015, buscando coibir pagamentos do adicional de titulação sem 
pertinência com a área de atuação; todavia, a supressão pura e simples do 
dispositivo desvaloriza a formação continuada do Magistério e não enfrenta a 
causa do problema, que é a ausência de critérios objetivos de correlação. 
Propõe-se, assim, preservar o adicional com redação técnica e restritiva, 
exigindo que a pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) seja “em 
área específica ou correlata à área de atuação no momento ou à habilitação 
exigida para o cargo do qual o professor é titular”, fechando a brecha 
interpretativa que motivou a revogação.
Essa precaução encontra respaldo no Tema 531 do STJ, que 
firmou o entendimento de que, havendo interpretação equivocada da 
administração que gera expectativa legítima no servidor, a restituição de valores 
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pagos indevidamente não se impõe, especialmente quando há boa-fé, dúvida 
plausível e interpretação razoável no ato concessório
Diante do exposto, e para assegurar segurança jurídica e 
valorização do Magistério, solicitamos que o Executivo Municipal remeta a esta 
Câmara propositura conforme o Anteprojeto que acompanha esta Indicação.
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica restabelecido o § 5º do art. 20 da Lei Complementar 
nº 806, de 26 de agosto de 2015, com a seguinte redação:
§ 5º - O adicional pecuniário de que trata este artigo somente será 
devido quando a titulação for em área específica ou correlata à área de atuação 
no momento da concessão ou à habilitação exigida para o cargo do qual o 
professor é titular, observado que:
I - serão considerados, no máximo, 1 (um) título de doutorado, 1 
(um) de mestrado e 2 (dois) de especialização (mínimo 360 horas), conforme o 
inciso II;
II - a correlação será apurada por tabela oficial de correlação entre 
áreas de titulação e componentes curriculares/etapas, a ser aprovada por ato do 
Executivo, ouvida a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal 
de Educação;
III - os cursos e títulos deverão ser reconhecidos pelo MEC ou pela 
Secretaria Municipal de Educação, conforme § 3º;
IV - vedada a concessão do adicional por titulação desvinculada da 
área específica/correlata;
V - em caso de mudança de área de atuação que afaste a 
correlação, o pagamento do adicional ficará suspenso até nova verificação de 
compatibilidade.
Altera a Lei Complementar nº 806, de 26 
de agosto de 2015, para dispor sobre o 
adicional por titulação no Quadro do 
Magistério e dá outras providências.
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Art. 2º - Acrescenta-se o § 5º-A ao art. 20 da LC nº 806/2015:
“§ 5º-A Para os fins do § 5º, área correlata é aquela que guarda 
relação direta com os objetos de ensino previstos para o componente 
curricular/etapa de atuação do docente ou com a habilitação exigida para o 
cargo, conforme tabela oficial referida no inciso II.”
Art. 3º - O art. 20, inciso II, passa a vigorar com a seguinte redação 
nos itens de titulação (sem alterar pontuação já vigente), explicitando a 
expressão “área específica ou correlata”:
b) diploma de curso de pós-graduação de doutorado em área 
específica ou correlata - 18 (dezoito) pontos, sendo possível apresentar 1 (um) 
título durante a vida funcional, fazendo jus a um adicional pecuniário equivalente 
a 3 (três) graus;
c) diploma de curso de pós-graduação de mestrado em área 
específica ou correlata - 9 (nove) pontos, sendo possível apresentar 1 (um) título 
durante a vida funcional, fazendo jus a um adicional pecuniário equivalente a 2 
(dois) graus;
d) certificado de conclusão de curso de pós-graduação de 
especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, 
em área específica ou correlata - 3 (três) pontos, sendo possível apresentar 2 
(dois) títulos durante a vida funcional, fazendo jus a um adicional pecuniário 
equivalente a 1 (um) grau por cada título apresentado.
Art. 4º - A Administração deverá revisar, em até 180 dias, as 
concessões do adicional por titulação já vigentes, sem cobrança retroativa de 
valores recebidos de boa-fé, adequando-as aos novos critérios.
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Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, de de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador