PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 80/25
Proc. nº 00043105/2025-51
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº
1.185, de 10 de fevereiro de 2025, a fim de autorizar a criação do Fundo Especial de Securitização de |
Direitos Creditórios do Município de São Vicente — FESDIC, com natureza contábil, vinculado à Secretaria
da Fazenda.
Considerando que foram compartilhadas informações falsas que as dívidas seriam vendidas
aos bancos, este Projeto de Lei Complementar evidencia e propõe a criação de Fundo Público, para que não
restem dúvidas que o montante da dívida segue sendo público, dentro deste Fundo.
A instituição desse fundo especial insere-se em um contexto de forte restrição fiscal
enfrentada pelos entes federados em todo o país. Nesse cenário, novas fontes de receita, que não impliquem
aumento da carga tributária, assumem relevância estratégica. A Lei Federal nº 208, de 02 de julho de 2024, ao
incluir o artigo 39-A na Lei nº 4.320/1964, trouxe um novo e relevante instrumento para os entes federativos:
a possibilidade de cessão onerosa de direitos creditórios tributários e não tributários (inclusive inscritos em
dívida ativa), viabilizando a antecipação de receitas futuras de realização incerta.
Assim, é importante destacar que esse mecanismo que não altera a relação entre Município e
contribuinte devedor, nem cria qualquer vínculo entre este e o investidor privado. A operação não interfere na
cobrança da dívida, que permanece integralmente sob responsabilidade da Procuradoria do Município,
seguindo os mesmos procedimentos administrativos e judiciais atualmente adotados. O que ocorre é apenas a
cessão do direito de recebimento futuro ao investidor, mediante processo transparente e competitivo.
Em outras palavras, esse mecanismo não cria nova dívida pública: ela antecipa, no presente,
valores a que o Município tem direito, mas cujo recebimento é incerto e muitas vezes não ocorre como é
comum em grande parte dos créditos inscritos em dívida ativa. Ao transformar créditos de difícil realização
em receita presente, o Município amplia sua capacidade de investimento e de equilíbrio fiscal, sem recorrer
ao endividamento.
Ressalta-se que legislação federal estabelece regras rigorosas para essas operações, exigindo
que a natureza original do crédito seja preservada incluindo garantias, condições contratuais, índices de
correção, valores e vencimentos.
Assim, a criação do FESDIC, nos termos propostos, visa justamente instrumentalizar o
Município de São Vicente para utilizar esse mecanismo moderno de política fiscal de forma estruturada, o
qual já foi autorizado pela Câmara Municipal através da Lei nº 1.185/2025 e sem necessidade de criar nova
pessoa jurídica. O fundo permitirá maior eficiência na gestão e recuperação de créditos tributários e não
tributários, contribuindo para a ampliação da capacidade de investimento e para o equilíbrio fiscal de médio e
longo prazo, mantendo integralmente sob o poder público a cobrança da dívida.
Diante do exposto, a criação do FESDIC representa uma medida fiscal responsável, moderna
e estratégica, alinhada com boas práticas de gestão pública e recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, com o objetivo de melhorar a gestão da dívida ativa municipal, melhorar a capacidade de
investimentos e assegurar a sustentabilidade financeira do Município de São Vicente.
O DS + E
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
SANDRA CONTI
VICE-PREFEITA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 1185, de 10 de fevereiro de 2025, para dispor sobre a
autorização para criação do Fundo Especial de Securitização de Direitos Creditórios do Município de
São Vicente - FESDIC.
Proc. nº 43105/2025-51
Art. 1º A Lei Complementar nº 1.185, de 10 de fevereiro de 2025, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:
“Art. 10-A Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Especial de
Securitização de Direitos Creditórios do Município de São Vicente — FESDIC, com natureza
contábil, sem personalidade jurídica, vinculado à Secretaria da Fazenda, destinado a
operacionalizar a cessão de direitos creditórios instituída por esta Lei Complementar.
$1º Constitui patrimônio do FESDIC os direitos creditórios cedidos pelo
Município, relativamente a créditos inadimplidos inscritos em Dívida Ativa ou não, de
natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não e que não estejam
com exigibilidade suspensa.
$2º Não constarão das despesas do FESDIC os valores referentes:
I- aos honorários advocatícios decorrentes da inscrição em dívida ativa;
Il - aos repasses de receitas constitucionais e vinculadas por legislação
específica;
II - ao pagamento das despesas necessárias à operacionalização da outorga dos
direitos creditórios cedidos à instituição que venha a ser contratada, na forma autorizada pelo
art. 39-A, caput, da Lei Federal nº 4320/64.
$3º Constituem receita do FESDIC:
I- os recursos obtidos em virtude da cobrança dos direitos creditórios, inclusive
quando inscritos em Dívida Ativa, observado o disposto nesta Lei Complementar;
I - os recursos obtidos em virtude de venda dos ativos de natureza sênior,
segundo as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
HI - os rendimentos e os frutos decorrentes da aplicação dos recursos previstos
nos incisos I e II.
$4º Com a finalidade de garantir a transparência na gestão do FESDIC, os
recursos serão depositados nas seguintes contas:
I - Conta de Recuperação, destinada aos recursos oriundos da recuperação dos
direitos creditórios de que trata o inciso I do $3º;
II - Conta de Resultado, destinada aos recursos oriundos da venda dos ativos
financeiros de natureza sênior de que trata o inciso II do $3º.
$5º Os recursos depositados no FESDIC vinculam-se às seguintes finalidades:
I- no caso dos recursos depositados na Conta de Recuperação:
a) transferência para o modelo securitizador escolhido, para fins de resgate e
amortização dos ativos financeiros por ele emitidos, em caso de securitização dos ativos do
FESDIC;
b) transferência para a Conta de Resultado dos valores relativos aos custos, às
despesas para a realização da operação de apoio à cobrança dos créditos inadimplidos e às
taxas de administração afetas ao resgate dos ativos emitidos;
c) A movimentação da Conta de Recuperação, cabe à própria instituição
financeira responsável pela operação de securitização.
II - no caso dos recursos depositados na Conta de Resultado:
a) até 50% (cinquenta por cento) aos investimentos para realização de obras,
aquisição de equipamentos e material permanente e amortização da dívida fundada do
Município;
b) mínimo de 50% (cinquenta por cento) para despesas associadas ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município de São Vicente.
$6º Será responsabilidade do Comitê Gestor do FESDIC, a ser criado e
regimentado por Decreto do Poder Executivo, estabelecer as diretrizes para a elaboração da
proposta orçamentária anual, aprovar a aplicação dos recursos relacionados neste Decreto
mediante a indicação da Secretaria Municipal da Fazenda e encaminhar relatório de suas
atividades aos órgãos de controle interno e externo.
I- o Comitê Gestor do FESDIC será presidido pela Secretária Municipal da
Fazenda e constituído por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, a serem
nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O
II - Os membros do Comitê Gestor do FESDIC exercerão suas funções sem
prejuízo das atribuições normais de seus cargos e farão jus a uma gratificação mensal, a título
de pro labore, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da referência "R", da tabela
salarial da jornada de 40 (quarenta) horas de grau 1, a partir da extinção dos efeitos do
Decreto Municipal nº 6814, de 20 de maio de 2025.
87º Fica o Comitê Gestor do FESDIC autorizado a contratar assessoramento
financeiro, público ou privado, para auxiliar suas atividades, por meio de processo licitatório
específico, conforme disposto na Lei Federal nº 14133/2021.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
** *
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
05/11/2025, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
g'Lk A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1335952 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00043105/2025-51 SEI nº 1335952
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto do Projeto de Lei
Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 1.185, de 10 de fevereiro de 2025, para dispor sobre a
autorização para criação do Fundo Especial de Securitização de Direitos Creditórios do Município de São
Vicente - FESDIC" (Processo SEI nº 3551009.401.00043105/2025-51), motiva-se pelas imposições da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subseqientes;
1 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende:
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
O impacto financeiro potencial decorre da gratificação mensal “pro labore” prevista para os
membros do Comitê Gestor do FESDIC, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da referência “R”
da tabela salarial de jornada de 40 horas — grau 1, prevista na Lei Complementar nº
1.201/2025, conforme proposto no 86, inciso Il, do artigo 10-A da Lei Complementar a ser acrescida.
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros, empregou-se,
em 2025, na determinação da média anual, projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim
Focus do Banco Central do Brasil. Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já
apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-se a
variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 3,51% para o exercício de 2026
e 3,50% para o exercício de 2027.
Importante destacar que a composição do Comitê prevista no texto legal é de 10 (dez)
membros titulares e 10 (dez) suplentes, porém o impacto financeiro apresentado representa o valor
máximo possível, uma vez que:
- pode haver nomeação de número inferior de membros;
- a efetiva designação dos suplentes pode não ocorrer de forma simultânea; e
- novos decretos municipais de contenção ou limitação de despesas poderão suspender o
pagamento da referida gratificação, total ou parcialmente.
Além disso, no exercício de 2025 não haverá impacto financeiro, tendo em vista que
permanece vigente o Decreto Municipal nº 6.814/2025, o qual dispõe sobre o contingenciamento de
gastos do Poder Executivo com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal previsto no art. 167-A da
Constituição Federal e da outras providências.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, conclui-se que:
No exercício de 2025, o impacto orçamentário-financeiro é nulo (R$ 0,00), em razão da
vigência do Decreto Municipal nº 6.814/2025, que impede o pagamento da gratificação prevista.
Nos exercícios de 2026 e 2027, os impactos estimados representam o valor máximo
possível, podendo ser inferiores a depender da efetiva composição do Comitê e de eventuais medidas
administrativas de contenção de despesas.
Assim, observadas as premissas e projeções descritas, para os exercícios seguintes, já nas
Lei Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados máximos de R$ 405.760,24
(quatrocentos e cinco mil setecentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos) em 2026 e R$ 419.961,84
(quatrocentos e dezenove mil novecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) em 2027.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, THIAGO GIMENES DIOGO, atualmente ocupante do cargo de Secretário Adjunto da
Fazenda, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação
de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com Projeto de Lei Complementar que
"altera a Lei Complementar nº 1.185, de 10 de fevereiro de 2025, para dispor sobre a autorização para
criação do Fundo Especial de Securitização de Direitos Creditórios do Município de São Vicente - FESDIC”
(Processo SEI nº 3551009.401.00043105/2025-51), tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos,
de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2025.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretária Adjunto
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo, Secretário Adjunto, em
30/10/2025, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
Referência: Processo nº 3551009.401.00043105/2025-51 SEI nº 1274977