PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 81/25
Processo nº 32015/2025-34
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a outorgar
cessão gratuita de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, do imóvel localizado no Largo
Professor Clemente Ferreira, entre as Quadras G e E do loteamento Vila Petrópolis Vicentina
e a Quadra IV da Vila Cascatinha, integrante do patrimônio municipal conforme Certidão do
3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos — SP, Transcrição nº 7.391, ao Estado de São
Paulo, para instalação da Delegacia da Mulher —- DDM São Vicente, órgão público estadual,
responsável pelo atendimento policial especializado no Município de São Vicente.
Objetiva a propositura ampliar e qualificar as ações de atendimento policial
especializado, em nossa cidade.
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A cessão do imóvel proposta pelo presente Projeto de Lei, permitirá que a
Delegacia da Mulher —- DDM São Vicente, se instale no Largo Professor Clemente Ferreira
s/nº, Bairro Vila Cascatinha em condição compatível com as necessidades das atividades de
excelência que realiza.
Temos certeza de que poderemos contar com o apoio de V. Exa. e dos Srs.
Vereadores na análise e deliberação favorável desta matéria de relevante interesse, tendo em
vista a dimensão que o tema segurança pública alcançou, no momento atual, exigindo
participação conjunta entre os entes federativos na condução coordenada de medidas de
enfrentamento, rastreamento de causas, prevenção e informação de ações delituosas
zímÍÇçãÃÍHmãaztmnsmasieessses
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra
com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por
prazo determinado, o uso de imóvel municipal ao Estado de
São Paulo, para instalação da sede da Delegacia de Defesa da
Mulher — DDM de São Vicente, e dá outras providências.
Proc. SEI nº 3551009.401.00032015/2025-34
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito e pelo prazo
de 30 (trinta) anos, o uso do imóvel de propriedade do Município de São Vicente, localizado
no Largo Professor Clemente Ferreira, entre as Quadras G e E do loteamento Vila Petrópolis
Vicentina e a Quadra IV da Vila Cascatinha, integrante do patrimônio municipal conforme
Certidão do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos — SP, Transcrição nº 7.391, ao Estado
de São Paulo, representado pela Secretaria da Segurança Pública, com a finalidade de
instalação e funcionamento da Delegacia de Defesa da Mulher —- DDM de São Vicente.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput possui a seguinte descrição:
localizado no Largo Professor Clemente Ferreira, s/nº, no bairro Vila Cascatinha, Município
de São Vicente/SP, anteriormente ocupado pela Escola Municipal de Educação Infantil
Professor Clemente Ferreira, e integrante do patrimônio municipal conforme Transcrição nº
7.391 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. O imóvel situa-se entre as Quadras G e
E do loteamento Vila Petrópolis Vicentina e a Quadra IV da Vila Cascatinha, sendo área de
propriedade do Município destinada à implantação da Delegacia de Defesa da Mulher —
DDM de São Vicente.”
Art. 2º Durante o prazo estabelecido no Contrato de Cessão de Uso, a cessionária
não poderá dispor, a qualquer título, do imóvel identificado no art. 1º.
Art. 3º A cessionária fruirá plenamente para os fins estabelecidos no Contrato de
Cessão de Uso e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que
venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 4º Do Contrato de Cessão de Uso deverá constar Cláusulas e condições que:
I — assegurem a efetiva utilização do imóvel para a atividade-finalidade a que se
destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, sob pena de rescisão do
Contrato, independentemente de indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel,
que, de pleno direito, passarão a integrar ao patrimônio do Município; É |
Il — a instalação da Delegacia de Defesa da Mulher —- DDM de São Vicente deverá
estar concluída no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do
Contrato de Cessão de Uso, prorrogável uma única vez por até 12 (doze) meses, mediante
justificativa de interesse público, sob pena de cancelamento da cessão, sem direito, de
indenização ao Estado de São Paulo, a qualquer título, independentemente de ação ou
interpelação judicial.
Art. 5º A cessionária se obriga a entregar o imóvel no término da vigência do
Contrato, sem ônus para o Município.
Art. 6º A cessionária poderá realizar no imóvel as obras necessárias ao fim a que
se destina, incorporando-se essas benfeitorias à propriedade sem direito a indenização ou
retenção.
Art. 7º Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar
condições, obrigações e responsabilidade recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse
público e a probidade administrativa.
Art. 8º As despesas decorrentes do registro do Termo de Cessão de Uso: no
Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta da cessionária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
05/11/2025, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
ig A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00032015/2025-34 SEI nº 1336485
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de
São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretário da Fazenda em exercício
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo, Secretário Adjunto, em
05/11/2025, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
+ À autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1336254
— e
Referência: Processo nº 3551009.401.00032015/2025-34 SEI nº 1336254