materia nº 17/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MOÇÃO Nº 17/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS) apresentou o
Projeto de Decreto Legislativo 846/2025, que busca sustar os efeitos do Decreto 
12.686/2025, responsável por instituir a Política Nacional de Educação Especial
Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O Projeto esteve na 
pauta do Plenário da Câmara do dia 29 de outubro.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios – CNM, este 
Decreto ignora a inviabilidade financeira do formato proposto e o 
compartilhamento de atribuições entre as três esferas do governo.
A entidade também ressalta que a medida contraria dispositivos da 
Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, 
que preveem o atendimento educacional especializado preferencialmente, e não 
exclusivamente, na rede regular.
A inclusão deve ser promovida sempre que possível, sem prejuízo 
da manutenção de escolas e classes especiais, essenciais para atender alunos 
com deficiências que demandam acompanhamento diferenciado.
Pelo exposto, considerando a importância do assunto, apresento aos 
nobres Pares a seguinte:
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 
846/2025, do Sr. Deputado Federal Diego Garcia, que busca sustar os efeitos do 
Decreto 12.686/2025, responsável por instituir a Política Nacional de Educação 
Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 05 de novembro de 2025.
ADILSON DA FARMÁCIA
Vereador