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materia nº 173/2025

Tipo Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaParecer n.º 173/25
native_id20413

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-11 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-11-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-11-05 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única em 05/11/2025.
2025-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer nº 173/25

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