texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o intuito de acompanhar, estudar e propor medidas
relacionadas à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP) e ao
Monitoramento para Segurança e Preservação dos Logradouros Públicos no
Município de São Vicente, propomos a instalação de uma CEV para oferecer à
população vicentina informações claras e precisas sobre a aplicação e os
impactos dessas cobranças.
Nos últimos dias, principalmente após a publicação da Lei
Complementar nº 1.205, de 15 de agosto de 2025, têm surgido dúvidas e
questionamentos por parte dos munícipes a respeito da forma de arrecadação
e destinação dos recursos vinculados à CIP, bem como sobre a transparência
e efetividade dos serviços de iluminação e monitoramento urbano.
Nesse contexto, torna-se essencial o acompanhamento técnico e
legislativo desses temas, de modo a garantir que a população não seja
onerada de forma indevida e que os valores arrecadados sejam aplicados de
maneira eficiente, em benefício direto da coletividade.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 42/2025
Constitui CEV para acompanhar,
estudar e propor medidas relacionadas
à Contribuição para o Custeio da
Iluminação Pública (CIP) e ao
Monitoramento para Segurança e
Preservação dos Logradouros Públicos
no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto aos órgãos competentes,
acompanhar, estudar e propor medidas relacionadas à Contribuição para o
Custeio da Iluminação Pública (CIP) e ao Monitoramento para Segurança e
Preservação dos Logradouros Públicos no Município.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 05 de novembro de 2025.
ADILSON DA FARMÁCIA
Vereador
WAGNER SANTOS PINHEIRO DR. MARCO ANTONELLI
EDIVALDO DA AUTOESCOLA TIAGO PERETTO
tec 293/fe/br
open original →