| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo determinado, o uso de imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para instalação da sede da Delegacia de Defesa da Mulher - DDM de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 20415 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-17 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2025-11-11 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2025-11-10 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2025-11-07 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-11-05 | Proposição aprovada | — | Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 05/11/2025, em regime de urgência. |
| 2025-11-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-11-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-11-05 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 175/25 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.