materia nº 141/2025

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 05 de Novembro de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta proposição objetiva estabelecer a notificação compulsória dos casos de ludopatia dentro das escolas da rede
municipal de ensino de São Vicente, com o propósito de aprimorar a vigilância epidemiológica, facilitar a identificação de padrões de
transmissão, orientar ações de prevenção e controle e reduzir o impacto da doença sobre a população, especialmente entre grupos
mais vulneráveis e alunos da rede.
Dessa forma, a notificação compulsória da ludopatia pelas unidades do sistema municipal de educação da cidade de São
Vicente representa uma medida proativa e necessária para prevenir e combater este tipo de vício, proteger nossas crianças e jovens e
suas estruturas familiares, eventualmente vulneráveis, e melhorar a qualidade de assistência.
Além disso, a notificação será eficaz para o fornecimento de informações e planejamento acerca de políticas públicas de
saúde relacionadas à ludopatia, auxiliando o Executivo em relação à melhor abordagem da patologia.
Ante o exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei.
Dispõe sobre a notificação compulsória, pelas unidades da rede municipal de
ensino, dos casos de indícios de ludopatia no Município de São Vicente.
Art. 1º. Os profissionais da educação das escolas públicas municipais deverão comunicar ao órgão competente do
Poder Executivo Municipal quaisquer indícios de ludopatia observados entre os alunos.
Parágrafo único Para efeitos desta lei, entende-se por ludopatia a condição médica caracterizada pelo desejo
incontrolável, similar à dependência, de jogar ou apostar.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará as medidas cabíveis e eventuais sanções para garantir sua
efetividade.
Parágrafo único A regulamentação desta lei deverá estabelecer prazos e meios adequados para que os profissionais da
educação realizem as comunicações de forma segura e sigilosa, garantindo a proteção dos alunos e de suas famílias.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar protocolos de triagem e encaminhamento dos casos notificados,
promovendo o devido acompanhamento psicológico e assistencial aos alunos em situação de ludopatia.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá oferecer capacitação periódica aos profissionais da educação para
identificar sinais de ludopatia e agir conforme os protocolos estabelecidos.
Art. 5º. O descumprimento das normas estabelecidas para a comunicação dos casos poderá sujeitar os responsáveis
às sanções administrativas cabíveis, a serem detalhadas na regulamentação desta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de novembro de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Vereador