materia nº 281/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta proposição objetiva estabelecer a notificação compulsória 
dos casos de ludopatia dentro das escolas da rede municipal de ensino de São 
Vicente, com o propósito de aprimorar a vigilância epidemiológica, facilitar a 
identificação de padrões de transmissão, orientar ações de prevenção e 
controle e reduzir o impacto da doença sobre a população, especialmente entre 
grupos mais vulneráveis e alunos da rede.
Dessa forma, a notificação compulsória da ludopatia pelas 
unidades do sistema municipal de educação da cidade de São Vicente 
representa uma medida proativa e necessária para prevenir e combater este 
tipo de vício, proteger nossas crianças e jovens e suas estruturas familiares, 
eventualmente vulneráveis, e melhorar a qualidade de assistência.
Além disso, a notificação será eficaz para o fornecimento de 
informações e planejamento acerca de políticas públicas de saúde 
relacionadas à ludopatia, auxiliando o Executivo em relação à melhor 
abordagem da patologia.
Ante o exposto, contamos com apoio dos nobres pares na 
aprovação do presente Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI Nº 141/2025
Dispõe sobre a notificação compulsória,
pelas unidades da rede municipal de 
ensino, dos casos de indícios de 
ludopatia no Município de São Vicente.
Art. 1º - Os profissionais da educação das escolas públicas 
municipais deverão comunicar ao órgão competente do Poder Executivo 
Municipal quaisquer indícios de ludopatia observados entre os alunos.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, entende-se por ludopatia 
a condição médica caracterizada pelo desejo incontrolável, similar à 
dependência, de jogar ou apostar.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará as medidas 
cabíveis e eventuais sanções para garantir sua efetividade.
Parágrafo único - A regulamentação desta lei deverá estabelecer 
prazos e meios adequados para que os profissionais da educação realizem as 
comunicações de forma segura e sigilosa, garantindo a proteção dos alunos e 
de suas famílias.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá adotar protocolos de 
triagem e encaminhamento dos casos notificados, promovendo o devido 
acompanhamento psicológico e assistencial aos alunos em situação de 
ludopatia.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá oferecer 
capacitação periódica aos profissionais da educação para identificar sinais de 
ludopatia e agir conforme os protocolos estabelecidos.
Art. 5º - O descumprimento das normas estabelecidas para a 
comunicação dos casos poderá sujeitar os responsáveis às sanções 
administrativas cabíveis, a serem detalhadas na regulamentação desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de novembro de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Vereador
Tec 296/fe/br