materia nº 2585/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º2S19/2025
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, elaboração de projeto de lei que institui a política
municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar no
município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
As energias alternativas são derivadas de fontes de energias
renováveis (ou energia limpa), na medida em que não cessam e se renovam na
natureza espontaneamente, como a energia solar e eólica.
O uso de energia solar nos prédios públicos traz diversos
benefícios, sendo o principal deles a redução no custo mensal da conta de luz,
colaborando também com a preservação do meio ambiente como um método
de geração de energia de uma fonte renovável.
O incentivo a novas fontes de energia alternativa é essencial para
o desenvolvimento urbano, buscando cada vez mais reduzir os danos
causados ao meio ambiente, bem como obter melhorias significativas na
gestão do dinheiro público como a redução dos gastos em longo prazo.
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que essa
Prefeitura encaminhe projeto de lei nos moldes do anteprojeto abaixo:
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ANTEPROJETO DE LEI
Institui a política municipal de estímulo e
incentivo ao aproveitamento da energia
solar no município de São Vicente e dá
outras providências.
Art. 4.º - Fica instituída a Política Municipal de Estimulo e
incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar, formulada e executada como
forma de incentivar a geração de energia fotovoltaica e térmica, fomentar a
sustentabilidade ambiental e racionalizar o consumo de energia elétrica no
município de São Vicente.
Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidos os
seguintes conceitos:
| - energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual
pode ser aproveitada por meio de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos;
ll - sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo
fotovoltaico, inversor (es) e outros componentes que convertem a energia solar
em eletricidade;
HI - sistema solar térmico: conjunto formado por coletor (es)
solar(es), reservatório e outros componentes que aproveitam a energia do sol
para gerar energia térmica concentrada para aquecimento de fluidos.
Art. 3.º - São objetivos da política instituída por esta Lei:
| - estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes
fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia
solar quando houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a
segurança e diferenciação energética, a economia na demanda, consumo e
nos gastos com energia a redução das emissões de poluentes e de gases de
efeito estufa e consequente melhoria na qualidade de vida;
il - estimular o estabelecimento de empresas e a geração de
empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com
isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser
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desenvolvidos;
Hl - fomentar a capacitação e formação de recursos humanos
para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica
e térmica.
Art. 4.º - Para a consecução dos objetivos definidos no art. 3.º
desta Lei, compete ao Município:
| - ampliar o uso da energia solar no município de São Vicente;
Il - estimular atividades utilizando fonte de energia solar;
tl - reduzir o consumo de energia produzida por fontes não
renováveis no município;
IV - estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e
federais, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos
beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a economicidade,
a produtividade e a eficiência tecnológica;
V - apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que
contemplem como fonte subsidiária de energia, a utilização de equipamentos
de energia solar;
Vi - aumentar a competitividade do município na atração de
empresas, e no desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia
solar, por meio de incentivos fiscais;
VIH - articular as políticas de incentivo à tecnologia como os
programas de geração de emprego e renda, buscando desenvolvimento
integrado;
VHI - contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população,
especialmente das famílias de baixa renda;
IX - criar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da
energia solar, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado;
X - identificar áreas com dificuldades de abastecimento ou falta
de energia elétrica que possam ser supridas com energia gerada por meio de
painéis solares;
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Xi - desenvolver outras ações destinadas a racionalizar o
consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no município de São
Vicente;
XIt - criar mecanismos para facilitar o fomento do uso e a
comercialização dos produtos inerentes ao sistema da energia solar.
Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em
À PREFEITURA
São Vicente, / |
Tec 297-A/MDN