| 2025-11-12 |
Proposição transformada em lei |
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| 2025-11-06 |
Aguardando promulgação da lei |
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| 2025-11-06 |
Para encaminhamento ao Executivo |
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| 2025-11-06 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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| 2025-11-05 |
Proposição aprovada em 2º turno |
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Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/11/2025. |
| 2025-11-05 |
Proposição aprovada em 1º turno |
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Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 05/11/2025, em regime de urgência. |
| 2025-11-05 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-11-05 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-11-05 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolvido com parecer n.º 50/25 |
| 2025-11-05 |
Às Comissões competentes |
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| 2025-11-05 |
Para conhecimento da matéria |
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| 2025-11-05 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolvido com parecer n.º 174/25 |