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materia nº 175/2025

Tipo Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaParecer n.º 175/25
native_id20433

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição transformada em lei — —
2025-11-11 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-11-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —

Documents (0)

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