| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão gratuita de uso de propriedade municipal à Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à instalação da 1ª Companhia do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior. |
| native_id | 20483 |
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