materia nº 2645/2025

reproduz os critérios objetivos consolidados na Lei Complementar federal nº
142/2013, que estruturou, no RGPS, duas vias de acesso ao benefício: a) por
tempo de contribuição, com exigências proporcionais ao grau da deficiência
(grave, moderada ou leve); e b) por idade, com redução de idades e carência
mínima, além de critérios de cálculo próprios. Esse paradigma, amplamente
acolhido em entes subnacionais, confere previsibilidade administrativa e
isonomia material, servindo de referência para o regramento municipal ora
proposto. 
A proposta ancora-se, ainda, no marco protetivo da Lei Brasileira
de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que define pessoa com deficiência e
determina que a aferição seja biopsicossocial e colegiada, e na Lei nº
14.126/2021, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial
para todos os efeitos legais. Ao incorporar esses conceitos, o texto assegura a
compatibilidade com a legislação de direitos da pessoa com deficiência e
orienta a atuação pericial do Instituto de Previdência local.
Para dar operabilidade imediata à avaliação enquanto se
consolida um instrumento nacional específico aos RPPS, o anteprojeto
autoriza, de forma supletiva, o uso do referencial técnico aprovado pela
Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014,
que instituiu o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de
Aposentadoria - IFBrA e padronizou critérios de identificação dos graus de
deficiência no âmbito previdenciário. Tal solução provisória é aderente à prática
administrativa e encontra respaldo em documentos oficiais e na própria
publicação do ato no Diário Oficial da União. 
No desenho de cálculo, o anteprojeto preserva a coerência
interna do regime municipal ao remeter à base de média já prevista na LC nº
606/2009, aplicando sobre ela os percentuais consagrados no paradigma
federal: integralidade da média nas hipóteses por tempo de contribuição e
percentuais escalonados (70% acrescidos de 1 ponto percentual por ano de
contribuição, até 30 p.p.) na hipótese por idade. Com isso, evita-se dissonância
entre benefícios do RPPS e garante-se técnica uniforme de apuração do valor
inicial dos proventos, ao mesmo tempo em que se dá fiel cumprimento ao
tratamento diferenciado que a Constituição autoriza. 
Do ponto de vista de governança previdenciária, a proposta
centraliza no IPRESV a definição de fluxos, formulários, prazos, composição
das equipes e reavaliações quando necessárias, preservando o registro
histórico do grau sem afetar proventos já concedidos. Essa arquitetura
administrativa dialoga com as melhores práticas e com a diretriz do Ministério
da Previdência no sentido de que matérias de aposentadoria no RPPS
dependem de disciplina do próprio ente, reforçando-se, ademais, a exigência
constitucional de observância do equilíbrio financeiro e atuarial.
Como medida de gestão de pessoas, o texto estende o abono de
permanência aos servidores com deficiência que, tendo preenchido os
requisitos da nova seção, optarem por permanecer em atividade até a
compulsória. Trata-se de mecanismo neutro sob a ótica do custeio imediato,
por devolver a contribuição previdenciária do próprio servidor, e eficaz para
reter quadros experientes em áreas críticas, sem ampliar o rol de benefícios. A
proposta, por fim, condiciona sua execução à avaliação atuarial específica e às
eventuais adequações do plano de custeio, em consonância com as regras de
regularidade do RPPS. 
Registre-se, por oportuno, que municípios da região já
positivaram a aposentadoria do servidor com deficiência em seus regimes
próprios, a exemplo de Santos/SP, cuja Lei Complementar nº 1.139/2021
incorporou os tempos diferenciados por grau e exigências de vínculo,
experiência que inspira convergência normativa regional e reduz assimetrias de
tratamento entre servidores de municípios contíguos. 
Diante do exposto, a Indicação visa suprir lacuna normativa e
alinhar o RPPSSV ao comando constitucional, oferecendo um regramento
tecnicamente sólido, socialmente justo e juridicamente seguro para a
aposentadoria do servidor com deficiência. A disciplina proposta prestigia a
avaliação biopsicossocial, adota parâmetros reconhecidos nacionalmente,
preserva a coerência do cálculo com a legislação municipal e subordina sua
implementação às balizas de responsabilidade atuarial, de modo a assegurar a
efetividade do direito sem descuidar da sustentabilidade do regime.
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica acrescida à Lei Complementar nº 606/2009 a Seção
IV-A – Da Aposentadoria do Servidor com Deficiência, com os arts. 24-A a 24-
E, na forma seguinte:
“Art. 24-A. O servidor titular de cargo efetivo com deficiência fará
jus à aposentadoria voluntária quando atender, alternativamente, aos seguintes
requisitos:
I – deficiência grave: 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se
homem, e 20 (vinte) anos, se mulher;
II – deficiência moderada: 29 (vinte e nove) anos de contribuição,
se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher;
III – deficiência leve: 33 (trinta e três) anos de contribuição, se
homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher;
IV – por idade, independentemente do grau: 60 (sessenta) anos,
se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, com mínimo de 15
(quinze) anos de contribuição.
§ 1º Aplicam-se cumulativamente as exigências de 10 (dez) anos
de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria.
§ 2º Para fins desta Seção, considera-se pessoa com deficiência
aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
Institui a aposentadoria do servidor com
deficiência no Regime Próprio de
Previdência Social de São Vicente,
altera a Lei Complementar nº 606, de 18
de dezembro de 2009, e a Lei nº 1.780,
de 6 de junho de 1978 (Estatuto dos
Servidores), e dá outras providências.
ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas; a visão monocular configura deficiência. 
§ 3º O grau da deficiência (grave, moderada ou leve) será
apurado por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar designada pelo IPRESV, com base em instrumento
padronizado; até a implantação do instrumento nacional unificado, o IPRESV
poderá adotar, no que couber, o referencial técnico da Portaria Interministerial
AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27 de janeiro de 2014 e normas federais
correlatas.
§ 4º O laudo de avaliação indicará: (i) a data provável de início do
impedimento; (ii) o grau; (iii) eventual alteração de grau no tempo; e (iv)
recomendações para reavaliações.
§ 5º Na hipótese de alternância de graus ao longo da vida
funcional, o IPRESV computará os períodos proporcionais ao grau comprovado
em cada intervalo, observada a contagem recíproca quando houver tempo em
outros regimes, sem conversões vedadas por normas federais.
Art. 24-B. Dos Critérios de Cálculo dos Proventos da
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência:
I – nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 24-A, os proventos
corresponderão a 100% (cem por cento) da média prevista no art. 55 desta Lei
Complementar;
II – na hipótese do inciso IV do art. 24-A (por idade), os proventos
corresponderão a 70% (setenta por cento) da média do art. 55, acrescidos de 1
(um) ponto percentual por ano de contribuição, até o limite de 30 (trinta) pontos
percentuais.
§ 1º Aplicam-se os limites e regras dos arts. 55 a 57 (base de
cálculo, limites ao valor inicial e proporcionalidade), bem como o teto
remuneratório do art. 37, XI, da CF. 
§ 2º Os reajustes observarão o art. 59 desta Lei Complementar.
Art. 24-C. Do Procedimento Administrativo e da Avaliação
Biopsicossocial:
I – o requerimento será instruído com laudo médico oficial e
documentos comprobatórios;
II – o IPRESV poderá determinar reavaliações para fins
exclusivos de registro histórico do grau, sem reduzir proventos já concedidos;
III – compete ao IPRESV expedir normas complementares sobre
fluxos, formulários, prazos e composição das equipes.
Art. 24-D. O servidor que preencher os requisitos para a
aposentadoria prevista no art. 24-A e optar por permanecer em atividade fará
jus ao abono de permanência equivalente à sua contribuição previdenciária, até
a aposentadoria compulsória, aplicando-se, no que couber, o art. 80.
Art. 24-E. Na emissão de CTC, o IPRESV indicará os períodos e
o grau de deficiência apurados para fins de averbação em outros regimes,
observadas as normas federais aplicáveis. 
Art. 2º - A Lei nº 1.780/1978 passa a vigorar acrescida do Art.
229-A, no Capítulo VI – Da Aposentadoria:
“Art. 229-A. A aposentadoria do servidor com deficiência
observará a disciplina específica da Lei Complementar nº 606/2009, nos
termos da Seção IV-A por ela introduzida, prevalecendo essas regras sobre
disposições gerais do Estatuto em caso de conflito.”
Art. 3º - O caput do art. 80 da LC nº 606/2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 80. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado
as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 22, 24-A e
25, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência
equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar as
exigências para aposentadoria compulsória do art. 21.”
Art. 4º - A implementação desta Lei Complementar observará o
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS; o IPRESV providenciará avaliação
atuarial específica e, se necessário, proporá medidas de custeio nos termos da
legislação vigente (LC nº 635 e correlatas).
Art. 5º - O IPRESV editará regulamentação em até 90 (noventa)
dias para a avaliação biopsicossocial, fluxos e formulários, podendo adotar
provisoriamente o referencial técnico federal enquanto não houver instrumento
unificado nacional.
Art. 6º - Resguardam-se os direitos de quem já tenha cumprido
requisitos em regra diversa, aplicando-se o cálculo conforme a legislação
vigente à data do cumprimento dos requisitos, facultada a opção pela regra
mais vantajosa. 
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias, aplicando-se aos
requerimentos protocolados a partir de então.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 29 de outubro de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador