PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 73/25
Processo nº 3551009.401.00045798/2025-16
Excelentíssimo Senhor
O Projeto de Lei anexo visa autorizar a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente a adquirir o imóvel localizado à Rua Frei Gaspar nº 175,
conforme Matrícula 118668 do Registro de Imóveis de São Vicente.
A aquisição do imóvel objeto da inclusa propositura visa atender demanda
premente da Autarquia. O prédio atual, embora em funcionamento, encontra-se com sua
capacidade física esgotada diante do crescente atendimento dos servidores nos serviços de
saúde. A expansão desses atendimentos e a implantação de novos requer área física
adicional e a aquisição do imóvel em questão possibilitará ampliação imediata da
capacidade de atendimento, sem necessidade de deslocamentos para outros pontos da
cidade, integração física e funcional entre os prédios em funcionamento, favorecendo fluxos
assistenciais contínuos, atendimento mais digno, acessível e resolutivo aos usuários e
instalação de novos serviços de saúde como diagnósticos terapêuticos, e setores
administrativos.
Ressaltamos que a atual unidade encontra-se com limitação estrutural para
implementação de novos consultórios, salas de atendimento e ampliação de unidades
administrativas. A demanda crescente por atendimentos de saúde ocupacional e assistência
aos servidores públicos requer novo espaço físico.
A aquisição contribuirá para racionalização de custos operacionais, tais como
segurança, limpeza e manutenção, por concentrar Os serviços em área única.
A ampliação da estrutura física da Autarquia permitirá a redução do tempo de
espera por atendimentos, melhoria da qualidade dos serviços prestados e garantia de acesso
aos serviços de saúde a todos os usuários.
Com a aquisição aquela Autarquia poderá cumprir as metas € objetivos
institucionais para garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados aos segurados.
Permitirá a ampliação da infraestrutura de saúde, assegurando atendimento mais eficiente,
humanizado aos beneficiários.
No imóvel cuja aquisição solicitamos autorização pretende-se instalar serviços de
Atividades Multidisciplinares e parte dos Atendimentos Oncológicos atualmente
realizados por credenciados externos, tendo como previsão uma economia entre 10%
(dez por cento) e 15% (quinze por cento) nos valores gastos atualmente, que alcançam
R$ 604.000,00 (seiscentos e quatro mil reais) mensais, estimando-se uma economia
mensal de aproximadamente entre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a R$ 90.000,00
(noventa mil reais), em valores de hoje.
Temos certeza de que podemos contar com o apoio de V. Exa. e dos Srs.
Vereadores na deliberação favorável desta matéria de relevante interesse para aquela
Autarquia, seus beneficiários e para o Município.
Ao ensejo renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente
— SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete ga Presidência
. per
Recebido por:
Emtuça US ag
PROJETO DE LEI
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente a adquirir
imóvel que especifica.
Proc. nº 3551009.401.00045798/2025-16
Art. 1º Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais
de São Vicente autorizada a adquirir o imóvel localizado à Rua Frei Gaspar nº 175
— conforme Matrícula nº 118668 do Registro de Imóveis de São Vicente,
conforme descrição a seguir:
“A casa residencial nº 175 da Rua Frei Gaspar e seu respectivo
terreno que mede 9.00m de frente para a referida Rua, por 36,50m da frente aos
fundos, de ambos os lados, confrontando de um lado com propriedade de Santi
Mari; de outro lado com o prédio nº 43 e nos fundos com Nicanor Leite do
Amaral, e com a área de 328,50m?”.
Art. 2º A aquisição de que trata o art. 1º objetiva ampliar a
capacidade operacional da Autarquia, em imóvel contíguo à atual sede,
assegurando a continuidade e eficiência dos serviços prestados, permitindo a
ampliação da infraestrutura de saúde e atendimento mais eficiente e humanizado
aos beneficiários.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento vigente da Caixa de Saúde e Pecúlio
dos Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* ok
p' Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
seil 8 12/11/2025, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
assinatura gs nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
4 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
” acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1356377
e o código CRC 11A70A12.
Referência: Processo nº 3551009.401.00045798/2025-16 SEI nº 1356377
Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente
São Vicente, 31 de outubro de 2025
Of. nº 281/2025 — SUP
Processo SEI: 3551009.401.00045798/2025-16 — Aquisição de Imóvel
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da Legislação vigente, em especial, a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá
impacto orçamentário-financeiro para a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente, considerando que as despesas com a aquisição do
imóvel, foram previstas na LOA para o exercício de 2025.
Por todo o exposto, conclui-se que esta Autarquia não terá as
metas afetadas pelo projeto em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
VERA LUCIA Assinado de forma digital
RODRIGUES RoorGuES
DUARTE:0415889 DUARTE:04158898803
Dados: 2025.10.31
8803 12:00:31 -03'00'
Vera Lúcia Rodrigues Duarte
Superintendente
PARECER TÉCNICO
DE
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Imóvel Avaliado: Rua Frei Gaspar nº 175 CENTRO — São Vicente SP
Finalidade do Parecer: determinação do valor de mercado do imóvel avaliando
para fins de comercialização
Interessado: CARLOS NG MAC
Edson Elias Hamuch
Corretor de Imóveis
Praça Barão do Rio Branco Centro São Vicente SP
Creci nº 195.943 F 2º Região
Fone: 13 981437080 - E-mail: Ha eci.gov.
São Vicente, 11 de setembro de 2025
Página |
Ilmo. Sr. Carlos Ng Mac
Eu, Edson Elias Hamuch, Corretor de Imóveis com registro no CRECI da 2" Região sob o nº
195.943, com endereço Comercial a Praça Barão do Rio Branco nº 94 sala 301 Centro São Vicente
SP, na qualidade de Avaliador Imobiliário contratado por V.S., vem apresentar-lhe o presente
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.
PAR T ICO 14
FINALIDADE
A finalidade do presente parecer é determinação do valor de mercado do imóvel avaliando para
fins de comercialização.
Este parecer está em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei 6.530, del2 de maio de 1978
(D.O.U. de 15/05/1978), que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as
Resoluções do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) n.º 957, de 22 de maio de
2006 (D.O.U. de 26/06/2006), e 1.066, de 22 de novembro de2007 (D.O.U. de 29/11/2007), que
dispõem sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração de Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica e regulamentam a sua forma de elaboração.
AVALIAÇÃO:
Com base em pesquisa de imóveis de natureza e características intrínsecas e extrínsecas
semelhantes, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, ponderando as
características e os atributos dos dados obtidos por meio de técnicas de homogeneização
normatizadas que permitem a determinação do valor levando em consideração as diversas
tendências e flutuações do Mercado Imobiliário, normalmente diferentes das flutuações e
tendências de outros ramos da economia, conclui-se que 0 Valor de Mercado do imóvel objeto
deste Parecer Técnico de Análise Mercadológica é de R$ 2.350.000,00 (Dois milhões trezentos e
cinquenta mil reais), admitindo-se uma variação de até 5% (cinco por cento), para cima ou para
baixo, ou seja, entre o mínimo de R$ 2.232.500,00 (Dois milhões duzentos e trinta e dois mil e
quinhentos reais) e o máximoR$ 2.467.500,00 (Dois milhões quatrocentos e sessenta e sete mil e
uinhentos reais)Sendo essa avaliação clabora no mês de setembro de 2025.
Área total do imóvel 515,57 m? (de acordo com o “espelho” do IPTU) valor referencial por m? R$
4.558,00 (Quatro mil quinhentos e cinquenta e oito reais).
Área do terreno do imóvel 339,87 m?, em acordo com o “espelho” do IPTU (Imposto Predial
Territorial Urbano) da Prefeitura de São Vicente.
Sendo que a uma área construída de 175.70 m?, perfazendo uma área total de 515,57 m?
Método Empregado: Para a avaliação do imóvel foi utilizado o Método Comparativo Direto de
Dados do mercado com Homogeneização por Fatores, conforme descrito na Norma Brasileira
NBR-14653. Por este método, o imóvel é avaliado em comparação com imóveis de características
semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são ajustados com fatores que tornam a
amostra homogênea, para as conclusões de o presente parecer, foram usados cálculos em função
do imóvel em relação ao mercado, pesquisa local das alienações mais recentes.
Página A
CsPsMsy
E! vi
Endereço: Rua Frei Gaspar nº 175
Bairro: Centro Cidade: São Vicente Estado: São Paulo
HI —- ESTRUTURA:
Tipo: Casa térrea com Garagem para até 8 veículos de passeio, amplo quintal, Sala, banheiro,
cozinha e área de serviç
Área total construída 175,70 m? Área Livre aproximada 235 mº Área do
terreno 339,87 m?
Situação: Casa em estado regular de conservação.
Ano de Construção: 1975 (ano aproximado)
Estado de Conservação: ( ) Boa (X) Regular () Ruim
IV - DOCUMENTAÇÃO:
Tipo: Terreno matricula nº 118668 registrada no Registro de Imóveis de São Vicente
Incrição cadastral 1300010004600175000 Prefeitura Municipal de São Vicente
er: itiu a obtenção de 3 (três) imóvei acterí
extrinsecas semelhantes ao avaliando como segue em seus endereços eletrônicos:
«www imovelweb.com.br/propri -a-venda-no-centro-em-: vicente.-
2996268886.html
E v. ÃO:
Página3
O Valor da avaliação foi elaborado dentro das normas referendado acima, levando em
consideração fatores imobiliários da região da localização do imóvel.
Na atual situação do mercado imobiliário, a quantidade de imóveis a venda na região em questão é
mínima, fazendo dele um imóvel único. Tratasse de um imóvel com características residenciais,
porém está em rua de grande demanda comercial sendo talvez o último imóvel com essa
CSPSMSV
formatação. A falta (não foi encontrado nenhum), de imóveis semelhantes a venda na região,
ficando dificil a precisão em seu valor real de mercado.
Sendo que na mesma região do imóvel em avaliação, encontramos valores de R$ 4.000,00 (Quatro
mil reais) o M? até R$ 8.000,00 (Oito mil reais) o M? como os exemplos acima indicados.
Foi encontrado o valor médio de R$ 7.300,00 (Sete mil e trezentos reais) o M? com uma variação
de 29% (Vinte e nove por cento) entre o menor e o maior valor de imóveis, com características
semelhantes na região pesquisada.
Sendo levado em consideração o estado geral do imóvel que precisa de melhorias, por isso O
classificando como “estado de conservação regular”
São Vicente. 11 de setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
EV EDSON ELIAS HAMUCH
Edson Elias Hamuch
CPF 025.441.748-54
Creci: 195.943
(13) 981437080
a húdereci.gov
Proc. Nº LIS Dm
Func.
q
E
E
ses
o