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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 12 de Novembro de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a implantação da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, bem como a
criação de funções gratificadas para o planejamento e execução das atividades propostas em resolução da Mesa Diretora da Câmara,
e diante do impacto do Decreto Municipal nº 6814, de 20 de maio de 2025 , submetemos ao Plenário o seguinte:
Fixa valores das funções gratificadas de Diretor de Planejamento e Gestão da
Escola do Legislativo e Assistente de Direção da Escola do Legislativo, e dá outras
providências.
Art. 1º. Ficam estabelecidos os seguintes valores a serem pagos às funções gratificadas instituídas por Resolução da
Câmara Municipal de São Vicente:
I – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à função gratificada de Diretor de Planejamento e Gestão da Escola do Legislativo;
II – R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) à função gratificada de Assistente de Direção da Escola do Legislativo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da extinção dos efeitos do Decreto Municipal nº 6814, de 20 de
maio de 2025.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de novembro de 2025.
WAGNER CABEÇA
Presidente
BENEVAN SOUZA
1º Secretário
RODRIGO DIGÃO
2º Secretário
ADILSON DA FARMÁCIA DR. MARCO ANTONELLI
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA JHONY SASAKI
EDINHO FERRUGEM MARCOS VINICIUS COCÃO
JEFFERSON CEZAROLLI PROFESSOR NANDO
DIEGO BAGRE TIAGO PERETTO
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