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materia nº 178/2025

Tipo Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaParecer n.º 178/25 ao PLC 35/25
native_id20508

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição transformada em lei — —
2025-11-13 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-13 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-11-13 Aguardando assinatura do autógrafo — —

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