| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | Parecer n.º 180/25 ao PL 117/25 |
| native_id | 20513 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-10 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2025-11-27 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2025-11-26 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2025-11-24 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-11-17 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 26/11/2025. |
| 2025-11-17 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 17/11/2025. |
| 2025-11-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
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