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materia nº 180/2025

Tipo Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 180 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaParecer n.º 180/25 ao PL 117/25
native_id20513

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição transformada em lei — —
2025-11-27 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-26 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-11-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-11-17 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 26/11/2025.
2025-11-17 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 17/11/2025.
2025-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (0)

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