materia nº 145/2025

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 12 de Novembro de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Resolução nº 302 do Contran, de 18 de dezembro de 2008, regulamentou os diversos tipos de áreas de
estacionamento, dentre elas, as destinadas para veículos de aluguel, para pessoa com deficiência física, para idoso, para operação de
carga e descarga, para ambulância e viaturas policiais.
Uma destinação de importância essencial foi deixada de fora: aquela destinada aos usuários de farmácias e drogarias.
É importante ressaltar a importância desses estabelecimentos, pois nem todos os remédios são distribuídos nas unidades
de atendimento médico.
Por isso, a população não rara às vezes tem a necessidade de se deslocar para adquirir os remédios para o bem de sua
própria saúde ou de seus familiares.
Ademais, com a edição da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, a farmácia passou a ser reconhecida como “unidade de
prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva”
(art. 3º).
Portanto, não se trata de um estabelecimento comercial comum, e os seus clientes não são somente meros
consumidores do comércio, mas pessoas que podem se encontrar, ainda que temporariamente, debilitadas, com mobilidade reduzida
ou outra condição física que lhes impeça deacessar com facilidade os serviços essenciais à melhoria da saúde.
Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei.
Institui estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores em frente
às farmácias e drogarias nas condições que especifica e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores em frente às farmácias e
drogarias.
§ 1º O estacionamento de que trata esta lei destina-se ao uso exclusivo de usuários em atendimento na respectiva
farmácia ou drogaria.
§ 2º Fica limitado a 15 (quinze) minutos o tempo máximo permitido para estacionamento.
§ 3º Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá manter acionada sua sinalização de emergência.
Art. 2º. Para os fins desta lei, os estacionamentos terão 6 (seis) metros de extensão e deverão ser providos de
sinalização de acordo com a legislação de trânsito.
§ 1º O local determinado para estacionamento terá o meio-fio pintado na cor regulamentar, contento placa indicativa do
fim a que se destina.
§ 2º A placa indicativa do estacionamento temporário de que trata o § 1º deste artigo deverá conter a indicação do
tempo máximo de permanência do veículo no local.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de novembro de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Vereador