| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão, isenção e/ou concessão de remissão de tributos incidentes sobre imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs), e dá outras providências. |
| native_id | 20516 |
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