materia nº 2646/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
lo
INDICAÇÃO N.º o" 52025
ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal,
nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei
que inclui a obrigatoriedade do ensino de Língua Brasileira de Sinais
— LIBRAS -— nos primeiros anos do Ensino Fundamental da rede
municipal de ensino, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa A inclusão da Língua
Brasileira de Sinais (Libras) como componente curricular na rede
municipal de educação, é uma medida essencial para promover a
acessibilidade, a diversidade cultural e o respeito aos direitos das
pessoas surdas.
A Lei Federal nº 10.436/2002 reconhece a Língua
Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e
expressão, tornando fundamental sua inclusão no currículo escolar
da rede municipal. Integrar Libras contribui para a inclusão dos
alunos surdos, promovendo a acessibilidade, o respeito à diversidade
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e a igualdade de oportunidades educacionais. Essa medida fortalece
a educação inclusiva, alinhada às leis brasileiras, e prepara todos os
estudantes para uma convivência mais solidária e democrática.
Sendo assim encaminho o presente:
ANTEPROJETO DE LEIN.º 1/25
inclui a obrigatoriedade do ensino de
Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS —
nos primeiros anos do Ensino
Fundamental da rede municipal de
ensino, e dá outras providências
Art. 1º Fica incluído no currículo dos primeiros anos
do Ensino Fundamental das escolas da rede pública municipal o
ensino da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, como componente
pedagógico complementar de formação linguística e cidadã.
Art. 2º O ensino de Libras tem por objetivos:
| — Promover a inclusão social e educacional de
alunos surdos e com deficiência auditiva;
Il - Desenvolver nos estudantes ouvintes o respeito
à diversidade linguística e cultural;
ll — ampliar as formas de comunicação e
convivência dentro do ambiente escolar;
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IV — Incentivar o aprendizado básico da Libras
desde a infância, como instrumento de empatia e acessibilidade.
Art. 3º As escolas poderão ofertar o ensino de
Libras:
| — De forma integrada às disciplinas regulares, em
atividades lúdicas e interdisciplinares;
Il — Por meio de oficinas, projetos e atividades
extracurriculares;
Ill — com apoio técnico-pedagógico de professores
capacitados em Libras.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, ficará
responsável por:
| — Promover capacitação e formação continuada
dos docentes e servidores da rede municipal em Libras;
Il — Garantir materiais didáticos adequados ao
ensino e à difusão da Libras;
ll — estabelecer parcerias com instituições
especializadas, universidades e entidades voltadas à comunidade
surda;
IV — Elaborar planos de implementação progressiva
conforme a capacidade orçamentária e pedagógica do Município.
Art. 5º O conteúdo de Libras será incluído no Projeto
Político-Pedagógico (PPP) de cada unidade escolar, observando-se
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a faixa etária dos estudantes e o caráter introdutório da
aprendizagem nos primeiros anos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de novembro de 2025.
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