materia nº 2648/2025

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INDICAÇÃO N.º 12025
ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, o presente anteprojeto de lei que dispõe sobre a autorização
para o Poder Executivo destinar parte da arrecadação do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) à implantação de campos esportivos com
gramado sintético e que as próximas construções de conjuntos habitacionais
sejam obrigadas a construir campos sintéticos no mesmo bairro ou no local mais
próximo possível.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo incentivar a prática esportiva, o
lazer e a convivência comunitária no Município de São Vicente, por meio da
implantação de campos de futebol com gramado sintético e da valorização de
espaços esportivos em novos empreendimentos habitacionais.
A proposta não interfere na gestão orçamentária do Poder Executivo, mas o
autoriza e estimula a adotar medidas que possam direcionar parte dos recursos
do ISSQN — um dos tributos de maior arrecadação municipal — para ações de
relevante interesse social.
A implantação de campos sintéticos representa investimento de longo prazo, uma
vez que esses equipamentos têm baixo custo de manutenção, alta durabilidade e
grande impacto positivo na formação esportiva, social e cidadã da população,
especialmente da juventude vicentina.
Além disso, incluir espaços esportivos nos projetos habitacionais reforça a
concepção moderna de urbanismo e desenvolvimento humano, em que a moradia
digna se integra ao direito ao lazer, à saúde e à convivência social.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância da matéria, esperamos que
a Prefeitura encaminhe para apreciação desta Casa de Leis propositura nos
moldes do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 12025
Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo destinar parte da arrecadação
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) à implantação de
campos esportivos com gramado
sintético e estabelece que as próximas
construções de conjuntos habitacionais
sejam obrigadas a construir campos
sintéticos no mesmo bairro ou no local
mais próximo possível.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar percentual
da arrecadação proveniente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN — para investimentos em infraestrutura esportiva pública,
compreendendo, preferencialmente, a implantação, reforma ou ampliação de
campos de futebol com gramado sintético no Município de São Vicente.
Art. 2º - Os investimentos mencionados no artigo anterior poderão
priorizar regiões com menor oferta de equipamentos esportivos públicos, visando
garantir o acesso democrático ao esporte e ao lazer em todas as áreas da
cidade.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá incluir, nos projetos
habitacionais de caráter público ou social, a previsão de espaços destinados à
prática esportiva, preferencialmente campos de futebol com gramado sintético
ou equivalentes, de acordo com a viabilidade técnica e orçamentária de cada
empreendimento.
Art. 4º - O Município poderá celebrar convênios, termos de
cooperação, parcerias ou outras formas de colaboração com entidades públicas
ou privadas, associações esportivas e comunitárias, visando viabilizar a
implantação, manutenção e utilização dos espaços esportivos previstos nesta
Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de novembro de 2025.