materia nº 43/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O crescimento da população idosa em nosso município demanda 
atenção especializada do Poder Legislativo. A criação desta Comissão 
Especial, portanto, permitirá acompanhamento mais efetivo das políticas 
públicas destinadas a esse segmento populacional, garantindo que seus 
direitos sejam respeitados e suas necessidades adequadamente atendidas.
A proposição tem caráter urgente, considerando a importância de 
iniciarmos imediatamente o trabalho de diagnóstico e acompanhamento das 
ações municipais voltadas aos idosos.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 43/2025
Constitui Comissão Especial de
Vereadores para acompanhamento e
fiscalização da Política Municipal de
Atenção à Pessoa Idosa e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica constituída, no âmbito da Câmara Municipal de São 
Vicente, a Comissão Especial Vereadores (CEV) para acompanhamento e 
fiscalização da Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa. 
Parágrafo único - A CEV terá caráter temporário, com duração de 
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, 
podendo ser prorrogada.
Art. 2º - A CEV terá como objetivo principal promover o 
diagnóstico, a fiscalização, o acompanhamento e a proposição de melhorias na 
Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa, com as seguintes atribuições 
específicas: 
I - fiscalizar o cumprimento das normas previstas no Estatuto da 
Pessoa Idosa e demais legislações pertinentes, com foco nas políticas de 
saúde preventiva e no funcionamento das Instituições de Longa Permanência 
para Idosos (ILPIs) no Município.
II - realizar diagnóstico situacional para identificar as 
necessidades, deficiências e lacunas existentes nas políticas públicas, na 
acessibilidade urbana e nos serviços oferecidos à população idosa.
III - propor, em colaboração com as secretarias e conselhos 
municipais, diretrizes e projetos legislativos destinados à ampliação e melhoria 
do acesso aos serviços públicos e privados, bem como ao fortalecimento da 
convivência e participação social dos idosos.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de novembro de 2025.
DR. MARCO ANTONELLI
Vereador
ADILSON DA FARMÁCIA DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DIEGO BAGRE WAGNER CABEÇA