materia nº 165/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
REQUERIMENTO Nº 165/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nossas crianças e adolescentes não ficarão sem atendimento 
especial. O governo recuou e aceitou alterar o decreto que institui a Política 
Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação 
Especial Inclusiva (Decreto 12.686, de 2025). 
O decreto, editado em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da 
Silva, recebeu críticas de vários parlamentares desde sua edição por, segundo 
Arns, transformar em obrigatoriedade a atual preferência pela inclusão de alunos 
com deficiência em escolas regulares. Para os críticos ao decreto, essa regra tira 
o direito de escolha das famílias. 
O Senador Flávio Arns chegou a apresentar um projeto de decreto 
legislativo (PDL 845/2025) para derrubar o decreto governamental, mas, com o 
acordo, a matéria não deverá ser votada. 
Tal conquista representa um marco significativo para milhares de 
crianças e adolescentes com deficiência, assegurando o direito de atendimento 
educacional especializado, com respeito à liberdade de escolha das famílias 
quanto ao modelo de ensino mais adequado às necessidades de cada aluno.
É elogiável o esforço que as APAEs, as Associações Pestalozzi de 
todo o Brasil e o Senador Flávio Arns têm trabalhado com compromisso, 
sensibilidade e dedicação à causa da educação especial. 
Diante do exposto, 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as 
congratulações desta Casa de Leis ao Senador Flávio Arns, extensivas a todas as 
APAES e Associações Pestalozzi do município, pela sua dedicação à causa da 
educação especial, resultando na alteração do Decreto nº 12.686, de 2025, que 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de 
Educação Especial Inclusiva. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de novembro de 2025.
ADILSON DA FARMACIA
Vereador