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materia nº 183/2025

Tipo Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 183 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaParecer n.º 183/25 ao PL 136/25
native_id20594

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 17/11/2025, em regime de urgência.

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