| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Parecer n.º 54/25 ao PL 136/25 |
| native_id | 20595 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-17 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 17/11/2025, em regime de urgência. |
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