materia nº 2708/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º2 72025
ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Dispõe
sobre a destinação de percentual dos valores oriundos de operações
de securitização realizadas pelo Município de São Vicente para
investimentos na área odontológica da rede pública municipal.
JUSTIFICATIVA
A proposta se justifica diante da necessidade em manter de forma
eficaz os serviços odontológicos, é essencial para garantir
atendimento contínuo e de qualidade à população. Investir na área
permitirá preservar os serviços existentes e ampliar a oferta de
consultas e procedimentos, modernizando equipamentos,
reforçando as equipes e reduzindo filas. Assim, será possível atender
um número maior de moradores, garantindo acesso universal à
saúde bucal e promovendo melhores condições de prevenção e
cuidado no município.
Por essas razões, propõe-se a aprovação deste projeto, que visa
ampliar e melhorar o atendimento odontológico no município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a destinação de
percentual dos valores oriundos
de operações de securitização
realizadas pelo Município de São
Vicente para investimentos na
área odontológica da rede
pública municipal, e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
destinar, mediante regulamentação própria, percentual dos valores
líquidos provenientes de operações de securitização de créditos
municipais para aplicação exclusiva na estruturação, modernização,
ampliação e manutenção dos serviços odontológicos e gratificações
salariais dos profissionais do Município de São Vicente.
Parágrafo único. O percentual a ser destinado será definido pelo
Poder Executivo, por ato regulamentar específico.
Art. 2º Os recursos referidos no artigo anterior
deverão ser utilizados preferencialmente para:
| — Aquisição de equipamentos odontológicos (cadeiras,
compressores, kits de alta e baixa rotação, entre outros);
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Il - manutenção e substituição de equipamentos danificados;
Ill — reforma e melhoria estrutural dos consultórios odontológicos das
unidades de saúde;
IV — Compra de materiais de consumo utilizados nos atendimentos;
V — Ampliação da oferta de procedimentos odontológicos no
municipio;
VI — Capacitação dos profissionais da área odontológica.
VIl— melhorias salariais.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se valores
líquidos aqueles recebidos pelo Município após as deduções dos
custos operacionais e financeiros decorrentes da operação de
securitização.
Art. 4º O Poder Executivo publicará, a cada
quadrimestre, relatório detalhado contendo:
| - o montante total recebido por meio de securitização;
Il - o valor destinado à área odontológica;
Ill — a descrição dos investimentos realizados, com indicação da
localidade, unidade de saúde e tipo de melhoria;
IV — o estágio de execução dos serviços.
Parágrafo único. O relatório será disponibilizado no Portal da
Transparência e comunicado à Câmara Municipal.
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
caso necessário, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data
de sua publicação.
An. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de novembro de 2025.
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