materia nº 2711/2025

INDICAÇÃO Nº 2 71/ 12025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre o uso
obrigatório de capacete por condutores de bicicleta elétrica e
autopropelidos.
JUSTIFICATIVA
O crescente uso de motos elétricas, ciclomotores e
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias
públicas, embora benéfico para a mobilidade urbana, traz consigo
novos desafios de segurança que necessitam de regulamentação.
Os principais argumentos que sustentam a presente
propositura estão lastreados em dados estatísticos e técnicos a
exemplo dos seguintes:
e Proteção à vida e redução de traumas: estudos
do Ministério da Saúde apontam que o uso de capacetes pode
prevenir cerca de 69% dos traumatismos cranioencefálicos e 65%
dos traumatismos da face em acidentes. Em veículos de duas
rodas, a cabeça é uma das partes mais vulneráveis do corpo em
caso de colisão ou queda.
. Velocidade e risco de acidentes: embora alguns
desses veículos sejam de baixa potência, muitos atingem
velocidades que, em caso de acidente, podem causar lesões fatais
ou permanentes. A velocidade, combinada com a falta de proteção
da carroceria, expõe o condutor a riscos similares aos de
motocicletas convencionais, que já possuem o uso obrigatório de
capacete regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
. Harmonização com a legislação de trânsito: o
CTB tem como premissa a garantia do trânsito em condições
seguras para todos. A regulamentação do uso de capacete para
esses novos modais preenche uma lacuna na lei e alinha as regras
de segurança com as já existentes para veículos similares (motos e
ciclomotores), proporcionando uma coexistência mais segura com
os demais veículos e pedestres.
. Responsabilidade social e custo
público: acidentes graves geram custos elevados para o sistema
público de saúde no tratamento de lesões e reabilitação de vítimas.
A prevenção de tais lesões por meio de um equipamento de
segurança simples e acessível, como o capacete, é uma medida de
saúde pública e responsabilidade social, contribuindo para a
redução da sobrecarga hospitalar.
. Regulamentação existente:a Resolução nº
996/2023 do CONTRAN já atualiza as normas para o uso de
veículos elétricos no Brasil, estabelecendo a obrigatoriedade de
CNH, capacete e emplacamento para ciclomotores a partir de 2026,
o que reforça a necessidade de normatização em âmbito municipal
ou estadual para outros autopropelidos, a fim de garantir a
segurança desde já.
Portanto, demonstrada a necessidade de
regulamentação da matéria em nosso município, contamos com o
Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de propositura
nos moldes do seguinte:
ANTEPRONJETO DE LEI Nº /2025
Regulamenta o uso obrigatório
de capacete por condutores de
bicicleta elétrica e
autopropelidos no Município de
São Vicente.
Art. 1º - No uso de bicicleta elétrica e autopropelidos, é
obrigatório, no Município e São Vicente, o uso de capacete pelo
condutor e passageiro, devidamente afixado à cabeça pelo conjunto
formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior.
Parágrafo único - O capacete deve estar certificado por
organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (INMETRO), de acordo com regulamento
de avaliação da conformidade por ele aprovado.
Art. 2º - Para fiscalização do cumprimento desta lei, as
autoridades de trânsito ou seus agentes devem observar:
| - se o capacete motociclístico utilizado é certificado
pelo INMETRO;
Il - se o capacete está devidamente afixado à cabeça;
ll - a aposição de dispositivo retrorrefletivo de
segurança nas partes laterais e traseira do capacete;
IV - a existência do selo de identificação da
conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca
do INMETRO, especificada na norma da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT) NBR 7.471, podendo esta ser afixada no
sistema de retenção; e
V - o estado geral do capacete, buscando avarias ou
danos que identifiquem a sua inadequação para o uso.
Parágrafo único. Os requisitos descritos nos incisos Ill e
IV aplicam-se aos capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de
2007.
Art. 3º - O condutor e o passageiro, para circular na via
pública, devem utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta,
óculos de proteção, em boas condições de uso.
8 1º Entende-se por óculos de proteção aqueles que
permitem ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou
de sol.
8 2º Fica proibido o uso de óculos de sol, óculos
corretivos ou de segurança do trabalho (EPI) de forma singular, em
substituição aos óculos de proteção.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta
Resolução implicará, conforme o caso, imposição ao infrator das
penalidades e medidas administrativas previstas no Código de
Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1% de novembro de 2025.
ADILSO FARMÁCIA
Vereador
Tec 310 JMA/br