CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MOÇÃO Nº 18/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Vereador vem manifestar sua profunda preocupação e seu
veemente repúdio à PEC 38/2025 - Proposta de Reforma Administrativa,
atualmente em discussão na Câmara Federal, cujo conteúdo representa um
grave ataque à Constituição da República Federativa do Brasil, ao Estado
Democrático de Direito, ao Pacto Federativo, às instituições públicas, às
universidades e institutos federais e às carreiras do funcionalismo público, com
efeitos, caso aprovada, que seguramente se estenderão aos Estados,
Municípios e Distrito Federal.
É preciso dizer que para além da precarização do trabalho e do
serviço público, da fragilização da estabilidade e do concurso público, do
aumento da terceirização, das contratações temporárias, do arrocho salarial e
dos ataques às aposentadorias, com bônus condicionados ao desempenho e
do aumento do espaço para apadrinhamentos políticos, essa Reforma
Administrativa representa a destruição do Serviço Público.
Mais do que um ataque ao Serviço Público, aos direitos das
servidoras e dos servidores, a proposta da Reforma Administrativa em curso é
uma agressão ao povo brasileiro, cuja grande maioria necessita e tem direitos
sociais constitucionalmente garantidos nas áreas da saúde, educação,
assistência social, segurança, habitação, sem o que não há possibilidade de
vida digna.
A garantia ao serviço público digno é da alçada do Direito e da
Justiça, jamais do privilégio ou da filantropia. As trabalhadoras e os
trabalhadores da esfera pública têm direito à dignidade e não podem ser objeto
da sanha punitivista e das ameaças, implícitas e explícitas, que balizam a
estrutura dessa proposta de Reforma Administrativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A lógica do Estado mínimo sustenta-se no individualismo, na
retórica excludente da meritocracia e na ideia do cada um por si e ninguém por
todos. Nesse contexto, a precarização das carreiras de docente e técnicoadministrativas em educação compromete diretamente a capacidade de
realizar ensino, pesquisa e extensão com a excelência que a sociedade requer.
Isso conduz a um processo de sucateamento da educação pública, cujos
efeitos podem ser profundos e de difícil reversão, para cada um de nós.
É imperioso massificar, enquanto há tempo, o enfrentamento
coletivo contra essa proposta de Reforma Administrativa. Se aprovada, como
pressionam vastos setores do empresariado, associado a setores do Estado no
parlamento e em segmentos do governo federal, seus efeitos serão
devastadores para quem trabalha no serviço público federal e, por efeito
cascata, igualmente nas demais esferas: estadual, municipal e distrital.
SE VOTAR, NÃO VOLTA! Esta deve ser a palavra de ordem
aprovada nesse egrégio Conselho e que deve chegar aos ouvidos de cada
parlamentar, no Senado, na Câmara Federal, nas Assembleias Legislativas e
nas Câmaras Municipais.
Diante do exposto, este Vereador conclama aos Nobres
Deputados a se engajarem no estudo e no debate sobre o alcance e os
perversos efeitos sociais dessa contrarreforma. Mais do que isso, conclama
todos e todas a se manifestarem de forma firme e consciente contra esse
retrocesso.
A rejeição a essa proposta não é apenas uma escolha política – é
um imperativo ético na defesa do serviço público, da democracia e do projeto
de um Brasil soberano, inclusivo e socialmente justo.
Assim,
Fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno, solicito que
Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa a presente MOÇÃO DE
REPÚDIO à PEC 38/2025 - Proposta de Reforma Administrativa, atualmente
em discussão na Câmara Federal, encaminhando cópia da presente ao
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - SindservSV na
pessoa do seu presidente, Sr. Júlio Cezar, e ao Sr. Deputado Federal Paulo
Alexandre Barbosa - PSDB.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de novembro de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Vereador
Tec 314/JMA/br