| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Parecer n.º 185/25 ao PL 114/25 |
| native_id | 20657 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-22 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2025-12-05 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2025-12-01 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2025-11-28 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-11-26 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 26/11/2025. |
| 2025-11-26 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 26/11/2025. |
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