PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 85/25
Proc. nº 3551009.401.00041212/2025-44
Senhor Presidente
Este Projeto de Lei busca coibir a depredação e o uso indevido dos espaços
públicos esportivos e de lazer, promovendo a responsabilidade coletiva sobre os bens
públicos e garantindo a adequada conservação deles para usufruto de toda a população
vicentina, dispondo sobre a aplicação de penalidades por danos, mau uso ou utilização
indevida de equipamentos públicos administrados pela Secretaria de Esportes e Lazer do
Município de São Vicente e dá outras providências.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câniars inrsicipal de São vicente
Gabinete da 7h
Recebi ç
Em: 2/0/1127 Das ISS
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a aplicação de penalidades por danos,
mau uso ou utilização indevida de equipamentos
públicos administrados pela Secretaria de Esportes e
Lazer do Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. nº 3551009.401.00041212/2025-44
Art. 1º Esta Lei institui sanções administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que
causarem dano, ou revelarem mau uso ou utilização de forma indevida os equipamentos
públicos destinados ao esporte e lazer sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e
Lazer - SESPOR, do Município de São Vicente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos públicos de esporte e
lazer:
I-Ginásios poliesportivos;
II - Estádios e campos de futebol;
HI - Quadras cobertas e descobertas:
IV - Demais espaços de esporte e lazer sob gestão da SESPOR.
Art. 3º Constituem infrações passíveis de sanção:
I - danificar, depredar ou vandalizar equipamentos, instalações ou mobiliário urbano
sportivo;
H - utilizar os espaços para finalidades distintas daquelas previstas, sem prévia autorização da
ecretaria de Esportes e Lazer;
Ill - realizar eventos esportivos ou culturais sem autorização prévia;
IV - deixar resíduos, promover sujeira ou descumprir normas de uso dos locais;
V- impedir, por qualquer meio, o uso coletivo e público dos equipamentos;
VI - causar riscos à segurança dos usuários ou à integridade das instalações.
Art. 4º As infrações previstas no artigo anterior serão punidas com multa, aplicada
conforme a gravidade e a reincidência da infração, observados os seguintes critérios e
definições:
1 — Infração leve, punida com multa de R$ 100,00 (cem reais), considerada leve a
infração que não gera danos materiais permanentes aos bens públicos, representa conduta
isolada e de baixo potencial ofensivo, não compromete a segurança dos usuários nem impede
o uso coletivo do espaço, constituindo-se exemplos:
a. deixar resíduos ou sujeira em Quadras, Praças ou vestiários;
b. utilizar calçados inadequados em quadras sinalizadas, sendo exigido:
1. para quadras de piso sintético ou emborrachado, calçados com solado liso;
2. para campos de grama natural, chuteiras com travas apropriadas ao tipo de gramado;
3. para quadras de cimento ou concreto, tênis esportivos com sola de borracha resistente;
c. fumar ou consumir alimentos em áreas restritas, quando devidamente sinalizado;
d) ultrapassar o tempo de uso previamente regulamentado, sem prejuízo a terceiros.
II - Infração média, punida com multa de R$ 300,00 (trezentos reais), considerada
média a infração que gera dano moderado, ainda que reversível, aos bens públicos; atrapalhe
ou impeça temporariamente o uso adequado do espaço: ou envolve desrespeito às regras de
uso devidamente publicadas, constituindo-se exemplos:
a. utilização de equipamentos sem agendamento ou sem autorização em eventos
organizados;
b. danificação de redes, traves, alambrados ou luminárias de forma não intencional;
e. promover som alto ou eventos com aglomeração sem autorização prévia;
d. utilização do espaço para atividades alheias à finalidade esportiva, como comércio não
autorizado.
II - Infração grave, punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ,
considerada grave a infração que causa dano irreversível ou de grande monta ao patrimônio
público; compromete a integridade física dos usuários ou servidores; ocorre de forma dolosa,
reiterada ou com indícios de vandalismo; ou impede total ou parcialmente o uso da instalação
por prazo prolongado, constituindo exemplos:
a. depredação intencional de banheiros, arquibancadas, pisos, vestiários ou alambrados:
b. atos de vandalismo com pichações, destruição de equipamentos ou incêndio;
c. agressão física ou verbal a servidores ou outros usuários;
d. organização de eventos não autorizados com cobrança de ingressos ou ocupação
exclusiva do espaço.
$1º A reincidência em até 12 (doze) meses da primeira infração, implicará aumento
de 100% (cem por cento) no valor da multa.
$2º Em caso de dano ao patrimônio público, a multa será acrescida do valor
correspondente à reposição ou reparo dos bens danificados.
83º Os valores arrecadados serão destinados exclusivamente ao Fundo Pró-Esportes.
$4º As infrações serão anualmente reajustadas por Decreto, com base em índice
oficial de correção monetária.
$ 5º O não pagamento do valor da multa, ensejará em inscrição em Dívida Ativa.
Art. 5º A aplicação da penalidade será precedida de:
I-Notificação do infrator, assegurado o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa;
H-Julgamento pela Secretaria de Esportes e Lazer - SESPOR;
1 - Em última instância administrativa, da decisão referida no inciso II caberá recurso nos
termos da Lei Complementar Municipal n.º 1037/21.
Art. 6º Os promotores de eventos são responsáveis pela limpeza dos espaços
públicos esportivos e de lazer atingidos por resíduos decorrentes de sua realização, devendo
iniciar a varrição e coleta mesmo durante o evento, concluindo-a no prazo máximo de 8 (oito)
horas após o término, salvo prazo diverso fixado no Alvará de Autorização, conforme a
particularidade do evento.
81º A realização dos eventos de que trata o caput, sejam esportivas ou de
propaganda, deverá observar os limites de emissão de sons e ruídos fixados nas normas
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, resguardando-se a saúde, a
segurança e o sossego público.
$2º Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público os sons e
ruídos que ultrapassem os limites previstos nas normas técnicas da ABNT, causando
incômodo à vizinhança.
$3º A medição sonora será realizada por meio de equipamento adequado, conforme
estabelecido em norma técnica, e, na impossibilidade de utilização, admite-se a constatação
por percepção sensorial, firmada por agente público qualificado para a fiscalização.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por meio de
Decreto.
Art. 8º A fiscalização será exercida por comissão especialmente designada,
instituída por meio de Portaria expedida pela Secretaria de Esportes e Lazer — SESPOR, a
qual terá competência para acompanhar, orientar e adotar as medidas cabíveis quanto ao
cumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º Os exercícios das funções de membros da comissão de que trata esta Lei
será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 26/11/2025, às 10:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
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Em A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Pie! https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1367224 e
o código CRC B984495D.
SEI nº 1367224
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. 3551009.401.00041212/2025-44 — Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de São Vicente por
danos causados a bens, equipamentos e serviços públicos, estabelece procedimentos de apuração e
cobrança, autoriza a inscrição dos débitos em dívida ativa e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
Katiane C A Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete —- SEFAZ
São Vicente, na data da assinatura digital.
e Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
seil !) | Gabinete, em 10/10/2025, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
apsinpturo mos Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
: acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1253382 e
4 O código CRC 11F8AZ8E.
Referência: Processo nº 3551009.401.00041212/2025-44 SEI nº 1253382