H.
HI.
Iv.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º | lp /25 ao Projeto de Decreto-Legislativo n.º 52/25 e Emenda 01.
O Senhor Vereador COCÃO apresenta o Projeto de Decreto-Legislativo n.º 52/25 e Emenda 01, que
concede o Título de Cidadão Emérito ao Dr. Lucas Pedroza Daniel.
No tocante ao parecer jurídico, o artigo 133, caput, da nossa Carta Maior, estabelece que: “O
Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações
no exercício da profissão, nos limites da lei", No mesmo sentido, a Lei n.º 8.906/94 também assevera
que o Procurador Advogado é imune e inviolável por seus atos e manifestações, nos termos do que
preconiza o parágrafo 3.º, de seu art. 2.º, que dispõe:
Parágrafo 3º - No exercício da profissão, o Advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos limites da Lei.
Assim, é relevante esclarecer que o papel do Advogado se resume em opinar a respeito da
regularidade, formal ou não, como ainda, a respeito da constitucionalidade ou legalidade, ou não, de
determinado ato ou negócio jurídico. Ao emitir parecer, o Advogado é totalmente destituído de
competência para ato decisório, sendo que apenas firma seu entendimento a respeito daquela questão
jurídica, passível de ser aceito ou não pelas instâncias com poder decisório sobre a questão. Também
vale ressaltar que é cediço que os pareceres jurídicos são opiniões técnico-jurídicas emitidas pelo
operador do Direito, que, em última análise, não criam nem extinguem direitos, mas, apenas,
orientam o administrador a tomar uma decisão no momento de praticar o ato administrativo, e
somente o último poderia ser objeto de investigação sobre a sua legalidade.
Importante também destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria
jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados,
razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que
envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de, exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Em relação ao tema do Projeto, cabe esclarecer que na estrutura federativa brasileira, os Estados e os
Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização,
inexistindo liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao
poder constituinte originário. Como consectário, por simetria, impõe-se a observância, pelos entes
federados inferiores, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União. Raul
Machado Horta assevera:
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A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização originária da
Federação, torna a Constituição Federal a sede de normas centrais, que vão conferir
homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do Estado Federal, seja no
plano constitucional, no domínio das Constituições Estaduais, seja na área
subordinada da legislação ordinária. HORTA, Raul Machado. Poder Constituinte do
Estado-Membro. In: Revista de Direito.
vI. Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de princípios e regras
constitucionais, dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão permanente nas Constituições Republicanas, consagrado no artigo 2.º da átual Carta
Magna.
VII. Dessa forma, no procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no 'âmbito da
qu produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do
projeto de lei sobre três perspectivas elementares: i) a matéria legislativa proposta deve se encontrar
entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; ii) se foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativel para proposição prevista pela ordem jurídico-constitucional; iii) a
possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta a direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
VII. — Quanto à forma do projeto apresentado, constata-se não terem sido identificados óbices jurídicos,
visto que as disposições se coadunam com a norma que estabelece o regramento para introdução no
sistema de outras normas jurídicas no Brasil. Em outras palavras: “constitucionalidade” é a
consonância de determinada matéria à Constituição. Na esfera federal, o parâmetro de controle de
constitucionalidade é a CRFB/1988; nos processos legislativos estadual e municipal, a respectiva
Constituição Estadual figura também como parâmetro de controle das respectivas proposições
legislativas.
IX. A iniciativa de “lei” é matéria de cunho Constitucional, ou seja, a Carta da República determina a
entidade/autoridade competente para iniciar o devido processo legislativo que, potencialmente,
culminará em nova norma, e, sob esta premissa, no que pertine ao aspecto formal, assim não há óbice
quanto à propositura.
XxX. Desse modo, esta Procuradoria Jurídica busca esclarecer e prevenir eventuais vícios formais e
materiais de inconstitucionalidade. Nesse sentido, os vícios formais atingem somente o ato normativo
considerado, sem atingir o seu conteúdo, traduzindo um defeito de formação do ato normativo,
referindo-se aos pressupostos e procedimentos relativos à formação da lei, seja no sentido da
inobservância de princípio de ordem técnica ou pelo procedimento ou pela violação de regras de
competência.
XI. A inconstitucionalidade formal ocorre quando uma norma jurídica é elaborada em desconformidade
com o procedimento legislativo estabelecido na Constituição, ou quando não observa as regras de
competência. Isto pode ocorrer por violação do processo legislativo, ocasionada por vício formal
2
XII.
o
XII.
XIV.
e
Xv.
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subjetivo (vício na fase de iniciativa) ou por vício formal objetivo (demais fases). (LENZA, Pedro.
ireito constitucional esquematizado. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Método, 2006. Pp.
93).
Caracteriza-se a inconstitucionalidade material quando uma norma jurídica é elaborada em “desacordo
com o conteúdo material consagrado na lei fundamental, ou seja, a norma constitucional baseia um
poqteido que é desrespeitado pelo legislador ordinário. Os vícios materiais originam-se de um
conflito de regras ou princípios estabelecidos na Constituição e dizem respeito ao próprio conteúdo
a ao aspecto substantivo do ato. Quando a lei ou ato normativo afrontar alguma matéria da Li
Maior, ou seja, se o conteúdo estiver em desacordo com a Constituição, haverá um vício material.
Portanto, este vício diz respeito à matéria do ato normativo.
|
Nesta ambitude, sob o manto da vigente organização e estrutura do estado brasileiro, as competências
e limitações dos entes federativos decorrem diretamente dos mandamentos da Lei Suprema, razão
pela qual se pode afirmar, por cogência do princípio ou regra da simetria, que, tanto as Constituições
Estaduais quanto as Leis Orgânicas (Distritais ou municipais), e, por corolário, a legislação
infraconstitucional, devem guardar obrigatória observância à matriz principiológica e aos preceitos
da Magna Carta brasileira, notoriamente no que pertine aos seus aspectos constitucionais reputados
como substanciais, isso, inclusive, como meio de garantir a imprescindível homogeneidade no
traçado normativo das linhas essenciais relacionadas com a realização da Constituição e a
preservação dos pritcipios: sensíveis que moldam a tripartição dos poderes e do pacto federativo.
Na análise do projeto se faz oportuno considerar a previsão da Lei Orgânica Municigal (artigo 50)
able os legitimados a propor Leis complementares e ordinárias:
|
|
| , Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe q qualquer
| Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos fidadãos, na
| formaenos casos previstos nesta Lei.
Dessa forma, segundo leitura do art. 52 da Lei Orgânica de São Vicente, é notório quais temas que
competem exclusivamente ao Prefeito Municipal quanto à projetos de Lei:
Art. 52 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre: | |
1 - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou, empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como fixação e reajuste
da respectiva remuneração;
1 I-criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
órgãos da administração pública municipal;
HI - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V- autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
| subvenções.
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XVI. Além disso, pelo art. $1 da Lei Orgânica Municipal, fica evidente quais são as matérias elencadas
pra leis complementares: | | |
| | | Art. 51 - São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
| | 1-0 Código Tributário do Município; !
| | -o Código de Obras ou de Edificações; |
| | | M-o Código de Posturas; |
| IV - o zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do
| solo; | | |
| V-o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; ER |
| VI - o Estatuto dos Servidores Municipais; vi |
| | | Vil-o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais; |
| VIII - a Procuradoria-Geral do Município; |
IX - a Guarda Municipal;
X - a criação de cargos, funções ou empregos públicos e lamento de
vencimento dos servidores;
XVII. | Ainda, conforme art. 137 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15), elenca-se o conceito de
Projeto de Lei, sua finalidade e quem pode inicia-los: |
| . [Art 137 - Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular matéria legislativa
! | de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito e que não esteja elencada,
| na Lei Orgânica Municipal, como objeto de Lei Complementar.
Parágrafo único - A iniciativa dos Projetos de Lei será:
| I- do Vereador;
| |. M-da Mesa da Câmara;
| HI-do Prefeito. | |
XVIII. Igualmente, observa-se que o art. 138 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15) elenca os temas
exclusivos do Prefeito Municipal:
Q | Art. 138 - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de
RE | lei que disponham sobre:
. o criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou. empregos
| públicos; na administração direta e autárquica, bem como a fixação e
reajuste da respectiva remuneração;
JH - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Muniiplade e órgãos
da administração pública municipal;
HI - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V - autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
I | | subvenções.
| Parágrafo único - Nos projetos oriundos da competência exclusiva da
| Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
| exceto nas matérias previstas nos incisos IV e V deste artigo
XIX. Às matérias reservadas pela Constituição de São Paulo também não aludem a qualquer
impossibilidade de japrésentação de tal proposta por invasão de competência do governador do
Estado e, sendo assim, seria temerária interpretação que ampliasse o referido rol:
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|. Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além ide outras
| atribuições previstas nesta Constituição: | |
IT - representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas 'e
| administrativas; i |
| M- exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
| administração estadual;
| || HI- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nela
| | estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias,
| expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos
em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de
| inconstitucionalidade contra a lei publicada; |
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; |
V- prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição
Federal e desta Constituição, na forma pela qual a lei estabelecer;
VI - nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado;
VII - nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as
condições estabelecidas nesta Constituição;
VIII - decretar e fazer executar intervenção nos Municípios, na onma d da
| Constituição Federal e desta Constituição;
Lo IX- prestar contas da administração do Estado à Assembléia Ebgisiativa À na
| forma desta Constituição; |
| X- apresentar à Assembléia Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem
| sobrea situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo;
| XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos. previstos nesta
Constituição;
XI - fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e daiagenk do
pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos da
| lei; |
| | XUI- indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas;
| | XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
| do Executivo;
| XV - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que
QU | haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa
pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações
ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante
autorização da Assembléia Legislativa;
XX. A Constituição do Estado de São Paulo, a qual serve de parâmetro para a' análise de
constitucionalidade de Lei Municipal, assim estabelece: |
| | | |
| | |
Artigo 144- Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organização por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
XXI. — Nesse sentido, estabelece o art.18 da Constituição Federal, a saber:
| | |
A organização político-administrativa da República Federativa ido Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ci
| autônomos, nos termos desta Constituição.
|
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|
i
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XXII. sá quanto a competência municipal para disciplinar a matéria em pauta, identifica-se êliramente o
seu enquadramento! nas hipóteses franqueadas aos Municípios para legislar,, conforme art. 30 je
respectivos i incisos da CF/88, a saber: | |
| | | |
[| | | !
| ]
| ] |
| | Art. 30. Compete aos Municípios: |
| 1 legislar sobre assuntos de interesse local; VU |
HI suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; | | |
HI «instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei; |
IV -criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação dedtaduát: |
V -organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
| coletivo, que tem caráter essencial;
| VI -manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII -prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Eltgaa,
serviços de atendimento à saúde da população; |
VIII -promover, no que couber, adequado ordenamento têrritorial, masi
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
1X -promover a proteção do patrimônio histórico-cultural logal, infoaraçál a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
|
| | ||
XXIII. Nesse mesmo sentido o art. 9.º da Lei Orgânica Municipal: | |
| [1]
| Art. 9.º - Compete à Câmara Municipal com a sanção Prefeito, não
| exigida esta para o especificado no art. 10, dispor sobre as matérias de
Õ | competência do Município, especialmente: |
| (Emenda n.º 30).
1 - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
| legislação federal e a estadual;
H - legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e
remissão de dívidas; |
| | JH - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e 'o
orçamento anual, e autorizar a abertura de créditos suplementares | e
especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo se, efetuados
| com suas entidades descentralizadas;
V- autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis: |
| | a)oseuuso, mediante concessão administrativa ou de direito real;
| | b)asua alienação;
VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo duanho se tratar de
| doação sem encargos;
|
|
|
]
|
|
|
XXIV. Dispõe o artigo 10 da Lei Orgilica Municipal as competências privativas da Câmara Municipal:
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IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, garantida
a participação popular na forma definida em lei complementar. (Emenda n.º
39). |
X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos je finções na
administração direta e indireta, assim como fixar os * respectivos
vencimentos; pos |
XI - criar, dar estrutura e atribuições às secretarias e. órgãos da
administração municipal; | | |
XII - aprovar o plano diretor; | (|
XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou qapital que
tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado; | |
XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos que resultem
para o Município encargos não previstos na lei orçamentária;
XV - delimitar o perímetro urbano; |
XVI - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos; |
XVII - alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
consultada a população da localidade; |
XVIII - autorizar a criação de empresa pública, sociedade de| economia
mista, autarquia ou fundação pública; | | |
XIX - autorizar a criação de subsidiárias das entidades nencionadas ho
inciso anterior, assim como autorizar a participação de qu isque] delas em
empresas privadas. |
|
| |
| ]
| |
| |
Art. 10 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições,
dentre outras:
1- eleger e destituir a Mesa, na forma regimental;
JI - constituir as Comissões;
III - elaborar seu Regimento Interno; |
IV - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de dei rvidores e
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecii tos na lei de
diretrizes orçamentárias;
V - dar posse ao Prefeito e ao vice-Prefeito, conhecer de suas roi e afastá- o
definitivamente do exercício do cargo;
VI - conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao vle- Prefeito pala
afastamento do cargo;
VII - conceder licença ao Prefeito e ao vice-Prefeito para ! atraem é do
Município por mais de quinze dias; |
VIII - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vertadores, do
Prefeito e do vice-Prefeito;
IX - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal
e pelo Prefeito, e apreciar o relatório sobre a execução dos planos de governo;
X- fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administraçã o indireta;
XI - convocar o Prefeito, o vice-Prefeito, o Procurador-Geral do | Município,
Secretários Municipais e responsáveis pela administração| indireta para,
pessoalmente, prestarem informações sobre assuntos previamente deter inados, no
prazo de quinze dias úteis; | |
XII - requerer, na forma do Regimento interno, informações ao Prefeito ERA
assuntos referentes à administração e atos de sua competência privativa; |
XIII - declarar a perda do mandato do Prefeito, vice-Prefeito e Verepdor: | |
XIV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em fee dá atribuição
normativa do Executivo;
b
XXV
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
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XVI - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinada que $e inclua na
|. competência municipal, por prazo certo e sempre que o requerer, pelo|menos, um
|. terço de seus membros; | |
|
|
XVII - julgar os Vereadores, o Prefeito e o vice-Prefeito; (Emenda 1 !). | '
XVIII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham
|. residido e prestado serviços ao Município, não por força de encargos profissionais,
mas por atuação pessoal. |
Parágrafo único - O não atendimento às convocações de que trata o inciso XI, no
prazo de 15 (quinze) dias, pelo Prefeito e vice-Prefeito, implicará em
responsabilidade político-administrativa. |
|
| | |
| |
q dies 145, parágrafo único, da Lei Orgânica de São Vicente elenca as magtériis exqlusivas d de
HH | |
|.
Projetos de Decreto Legislativo: |
| |
bi | | |
Ho | ER |
| | RA
' | Art, 145 - Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada p regular matéria
| | que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua com; etêndia privativa
e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara. |
Parágrafo único — Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo: |
I- aprovação ou rejeição das contas do Prefeito; |
1 - concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito;
JI - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos;
IV - concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra hontary du
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao municipio;
| V- cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;
VI - demais atos, de efeitos externos e que independam da sanção do plebi e como
| tais definidos em lei. |
Importante também aludir que a Carta Política nacional, ao definir as competências kegistaivas
próprias das unidades da Federação, como regra geral, adotou o princípio da predominância do
i lieise, 'segundo o qual a União tratará das matérias e questões de predominante interesse geral, ou
seja, com abrangência nacional, enquanto os Estados são competentes para deliberar guando presente
op predominante interesse regional, e, aos municípios foram destinados os temas de interesse local.
má o Distrito Federal, conforme art. 32, $1º da Constituição Federal de 88, acumula: chtéi de
interesse regional e local. Todavia, diante da dificuldade e complexidade de carateizar o que é
intefesso nacional, regional e local, porque não se trata de questão jurídica, mas sociológica e
política, como obgervado Ppr Teixeira Meirelles e José Afonso da Silva, b ordenamento
constitucional brasileiro passou a adotar a técnica de repartição de competência que enumera,
expressamente, os poderes da União (arts. 21 e 22) e dos Municípios (art. 30) conforme acima já
indicado, reserva abs Estados 'as competências que não são vedadas no texto constitucional —
cpmpetência remanescente (art. 25, $1º) e atribui ao Distrito Federal competências dos Estados e dos
Municípios — competência cumulativa (art. 32, 81º), com exceção do art. 22, inciso xy. Além
disso, pestábelece competências comuns (art. 23) e concorrentes (art. 24). | |
Ar Irokuiradoria Jurídica da Câmara Municipal de São Vicente informa o teor do v. Acórdão exarado
na ADIN2101 193-43.2019.8.26.0000:
|
foro |
| |
XXIX.
XXX.
XXXI.
perpi
cama Penal |
|
três
detenção, de quinze dias)
Logo, | lisbrina- -se que, |
Lei 8429. Improbidade,
|
]
|
]
|
Desda modo, ini
perpetradas, para além de outras infrações administrativas:
do linforma- se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão pasa de serem
dade para além de outros tipos penais: | |
a dois anos, é multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena
e;
de il to anos, e multa. |
a seis meses, e multa. |
em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis
perpetradas, para além de outras infrações ímprobas:
Administrativa. |
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]
|
|
]
]
|
As aeibbições funcionais legalmente descritas para elaboração ho parecer
jurídico são típicas da advocacia pública, que se sujeita admissão pea
sistema de mérito e concurso público- inteligência dos artigos 9$ a 100
vocagia pública
constituição paulista. Isso porque, sendo o desempenho da a:
atividade de caráter técnico e permanente, inviável dispensar o reçrutamento
pelo sistema de mérito, de modo que as atividades de assessoramento | e
consultoria jurídica no âmbito do Poder Legislativo, traduzindo | la errogativa
de índole constitucional exclusiva dos integrantes da advocagia pi lica, cujo
ingresso na Administração se faz por concurso público.
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de
- reclusão,
| |
Desobediência |
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena -
|
de sereim
[ol
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra |
os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de egalifade,
|]
caracterizada por uma das seguintes condutas |
(que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis de serem |
Lei pre ESTATUTO | DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
|
|
!
4
|
Destaca-se, inch a seguinte penalidade esculpida pela Lei 8.906/94: “Art. 7º-B |
Art. 255. As cominações civis, penais e disciplinares poderã acumular-se, | |
sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as insi âncias civil,
penal e administrativa. | | |
Constitui crime
violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. po
|
desta Lei: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. | |
]
Esta Procuradoria Jurídica também destaca que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já
Ebnelhiu na Apelação n.º 1035057-45.2018.8.26.0224, que a reiteração em a a leis já
|
cprisideradas inconstitucionais é motivo de condenação por improbidade administrativa. |
Com relação ao MIR em análise, este setor jurídico manifesta-se para que sejam “observados,
r igorasamente, Os pfincípios e idgras de direito administrativo elencados pelo artigo
incisos, da Constituição Republicana: |
37 e respectivos
í
| |
|
Art. 37./A administração pública direta e indireta de qualquer dos Hoderds da União,
dos Estados; do Distrito Federal e dos Municipios obedecerá gos princípios de
legalidade, i impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. Gritos a é
1
|| |
|
|
|
|
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICE. y |
|| Cidade Monumento da História Pátria ' Rn
|| || Cellula Mater da Nacionalidade | |
| | | RR
XXXII. Além, disso, conforme entende (Garcia e Alves!, aos princípios são conferidas a normatividade |e
|
Hneenhiidade inergnte a qualquer comando previsto na norma fundamental, assim explica; |
Especific camente em relação aos princípios regentes da ati lidada estatal, ê
| importante lembrar que estão eles inseridos, em profusão,| no texto
| constitucional. Este fato, longe de representar a mera const e da força
| | | legitimante da Constituição, por ocupar ela o ápice da pirâmide h ormativa,
[qr torna togente que aos princípios sejam conferidas a normatividade e a
| imperatividade inerentes a todo e qualquer comando contido ina n
fundamental. Negar essas características como inerentes. psi princípios, do
|
]
mesmo que negar a própria dignidade normativa da constituição, relegando
a plano secundário sua rigidez e supremacia e fazendo com que a dequação
ao texto constitucional seja vista sob um prisma meramente formal,
| | mantendo em plano secundário a pauta de valores co templada pelo
[1] | ido! | constituinte. | | |
| |)
| | |
| |
XXXIII. Salierita-se também que o art. 138 da Lei Orgânica Municipal de São Vicente é expressamente clato
em optar pela concessão de direito real de uso em detrimento da alienação. | |
| | |
XXXIV. o corpo jurídico desta Casa alerta que a eventual preferência ou discriminação de munícipes de São
Vicente pode resultar na violação ao princípio da isonomia conforme posicionamento já adotado pelo
| Tribunal de Justiça de São Paulo. | |
XXXV. fi iddodnio salientar que, durante o processo legislativo, deve-se atentar para que não georra um
prática ilegal, segundo preceitua o STF na ADI 5127/DF: a inserção de dispositivos bu emendas. não
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| relacionados ao tema central de um projeto de lei, comprometendo a qualidade das leib, a
transparência e a participação da sociedade. Tais dispositivos não passam por análises aprofundadas
|
em razão da ausência de pertinência e temática, prejudicando a coerência do processo legislativo é
]
diapasão, caso o projeto verse sobre abertura de créditos adicionais especiais, é haja sua
Ú XXXVI. in
| aut rieaão na BOA, alerta o corpo jurídico deste Poder Legislativo que deve-se atentar ao princípio
tem pi denominado de contrabando legislativo.
da extlusividade do orçamento constante no art. 165, parágrafo 8.º da CF, assim pi do disposto
no art. 7.º, inciso I Ha Lei 4320/64, haja vista que a exceção à regra lá contida se refere apenas ags
|
/ | | | Art] 63. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: | |
| | | $8ºA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsãb da receita
E 2 | eãà à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para labertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
| créditos adicionais suplementares, | il [|
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|
|
|
|
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||
| Art. 7º À Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Erecidivo por |
| | | ti 1 - Abrir créditos suplementares até determinada importânci obedecidas as
| | || disposições do artigo 43; |
| |
| | | ||
| | |
1 GARCIA, Emerson; AL » Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p.
44-45, | |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICE.
Cidade Monumento da História Pátria
| ' Cellula Mater da Nacionalidade
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da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo big! Orçamentária,
indo que nela/se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como formaide se tirar
ito de um pro
e
o legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a e Aa sem
u “gr
mhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentárias” gamentos
ilongos”. || | | |
sta Procuradoria Jurídica ressalta igualmente que, se o projeto resultar em rr de (despesa, |a
11 1] ' |
so 1 f o STF na
357, apontam para a necessidade de apresentação do estudo de impacto. In verbis:
] |
|
ij y Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em seu art. 16, inc
]
[|
0]
| | 0] || |
| Art. 16 4 criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação gdvernamental 'que
) | [o acarrete daent da despesa será acompanhado de | | |
| Tx estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício ent que deva entrar
| em vigor é e nos dois subsequentes; |
|
XXXIX. Ê necessário esclar: certambém ( que se o projeto se enquadrar nos termos dos eres 43, inciso II e
| hi Estatutó da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), haverá a necessida:
| de jaudiências públieas, as quais seriam realizadas tanto na Prefeitura Municipal He São Vicente
quanto na Câmara Municipal de; 'São Vicente: | [|
| Jd | Art. 2H política urbana tem por objetivo ordenar o pleno Wes) nvol imento| das
| Junções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as adia diretrizes
|| gerais: || | |
|, XII — audiência do Poder Público municipal e da popsilabatd inte essada nos
processos de implantação de empreendimentos ou atividades m efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, .o conforto ou
a segurança da população; | | |
/ | |
| | Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, é entre
outros, ps seguintes instrumentos: |
1
art, 22, inciso XIII e de realização
- debates, audiências e consultas públicas; || ! | |
| |
|
| | | pd
q | XL. Ê neçessário, igualmente, que, sejam respeitadas as disposições elencadas no apítulo III do
| 4 |
| Regimento Interno dá Câmara! Municipal de São Vicente (Resolução n.º 59/15), em gasos de sessões
| extraodinárias, além idas disposições esparsas sobre a temática ao longo da Resolução. | U
xá
fem
pe
E
sta Procuradoria Aidica também faz atenção para que, caso o projeto em dis hdisar sbolo
ributária”, que
o: qi como espépies a anifriotidade anual (art. 150, III, “b”) e a anterioridade nbnagásimal ( fat.
95, 8 6.9. || !
t 1! |
é; ática tributária, fuzer-se necessária atenção aos princípios da “Anterioridade
|
mg.
|
| | |
XLII. Esta procuradoria jurídica taribém observa que, em relação a temas concernentes ao brçamênto
td
unicipal, faz-se necessário toi específica, tendo em vista interpretação dos artigos 52, inciso Ve
Ni bapui, da LOM; art. 138, inciso V, do Regimento Interno e art. 166, caput, da Chnstituição
eral. | [|
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ahsbritiridade amu faz-se entendida pelo aguardo da incidência tributária ao a financeiro
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eguinte ao de suá | publicação, pela lei que institua ou majore um tributo. Já anterioridade
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|
| |
|
|
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICE.
Cidade Monumento da História Pátria
|. Cellula Mater da Nacionalidade
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agesimal faz-se necessário! a | exigência de interstício de 90 dias entre a publicação da lei dado
|
dência, para que: He possa gpiar obrigações tributárias. In verbis: | | |
H] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, |é vedaliolá
União, nós Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: |
III - cobrar tributos. |
| b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os! instituim ou
ia E |
| |
Art. 1 95. A seguridade social será financiada por toda a sorlennda de fotma drha e
indir: eta, h nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orç: eras da Un ião,
| dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes côntribuições
| Ho] | sociais: h [o
| | Hr $ 6º Asi contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ter exigidas ups
| | decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as | holver prado ou
| | | [| modifi ofido, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, mm à |
|
|
|
|
| [1
||
XLIV. esta direção, o borpo jurídico deste Poder Legislativo aponta que, se b Don dtidedhr
|
indiretamente a temática de anistia, seu regramento deverá, pelo contrário, ser atado por Lei
| Específica (art. 150,8 6.º):
| | ER
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q |
RE Art. 150, Sem prejuízo de outras: garantias asseguradas ao, contribuin
| | vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos fund ípios:
O) | |
1 $6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cbleu lo, concessão de
| crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
| Eli contribuições, só poderá ser concedido mediante lei espe ecífic ve federal,
|
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|
é
|
|
an sa
| E | estadual. ou municipal, que regule exclusivamente as atérias acima
| ó rejuizo do
Rn | enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição,
|
Ud
|
| | | | pano no art. 155, $ 2.º, XI, g.
inbisos II e II da
em
XLV. epepe esta Procuradora Jurídica que, segundo o art. 166, parágrafo 3.º
o
G
Q | | indicar q quais se pretende anular, o que é condição essencial para o prosseguimento dal prop
| |
4 | || |
| |
| | Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano és at às| diretrizes
a
tituição Federdl, nos casos de anulação de dotações orçamentárias, deves se, Ps
situra, |
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos cionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na fo a do|regimento
| comum. . Va
| | $ 3º AS emendas ao projeto de lei do orçamento anual oulaos projetos quelo
| modifiquem somente podem ser aprovadas caso: |
| IT - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os brovénientes de
| | | anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: | | [4
| a) dotações para pessoal e seus encargos; | |
b) serviço da divida; |
c) transferências tributárias constitucionais para Estaflod Municípios |e
Distrito Federal; ou ! |
III - sejam relacionadas:
a) comia correção de erros ou omissões; ou
b) comos dispositivos do texto do projeto de lei.
| | | | |
E) | | |
[| MARA MUNICIPAL DE SÃO V; ICEN |
Hit | | [64 idade Monumento da História Pátria |
[| | | Cellila Mater da Nacionalidade !
| | XLVI. [se faz necessário o edbprimedo de todas as regras trazidas pelas normas ne citadas, assim
| | na Lei de R: sponsabilidade Fiscal. | |
|| | | | | |
| XLVII. | an lise, somos de parecer (que impedimentos legais ou constitucionais à idod da matéria,
| | | ué eventualmente aponta os, e desde que não interfira na paridade de eventual pleito eleitoral,
| | | o Tespeitar o preceitos constantes na Constituição Federal, na Constituiçã Ebtaduhl e na Lei
|| || ica Municipal, | | |
| | xLvm. 'orma, a mat ria está st a discussão única (art. 46, ai I, da LOM) e nal parasua
foto | I da LOM).
| | |
XLIX. |
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| AC mentos ai ii
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| | | Parecer Juli b ; | |
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