| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de penalidades por danos, mau uso ou utilização indevida de equipamentos públicos administrados pela Secretaria de Esportes e Lazer do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 20666 |
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