materia nº 2757/2025

INDICAÇÃO Nº 2 15 h /2025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe a concessão de passe livre
estudantil no transporte público urbano aos estudantes de instituições
particulares de ensino superior beneficiários do FIES e do PROUNI, bem como
aos estudantes do ensino fundamental e médio de instituições particulares
detentores de bolsas integrais ou parciais, nos termos da legislação municipal
vigente.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de Lei visa promover a equidade no
acesso ao transporte público para estudantes de baixa renda que, embora
matriculados em instituições privadas de ensino, se encontram em situação de
vulnerabilidade econômica, sendo beneficiários de programas governamentais
como o FIES e o PROUNI ou contemplados com bolsas de estudo integrais ou
parciais.
A medida busca assegurar igualdade de oportunidades no acesso
à educação, contribuindo para a permanência e o desempenho escolar desses
estudantes, além de estar alinhada com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção do direito à
educação.
Ante o exposto, submeto o presente Anteprojeto de Lei ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a fim de que, se acolhida a proposta,
encaminhe a esta Câmara Municipal Projeto de Lei na forma da minuta anexa:
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 12025
Autoriza o Poder Executivo a conceder
passe livre estudantil, no transporte
público urbano, aos estudantes de
instituições particulares de ensino
superior beneficiários do FIES e do
PROUNI, bem como aos estudantes do
ensino fundamental e médio de
instituições particulares detentores de
bolsas integrais ou parciais, nos termos
da legislação municipal vigente.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender, no âmbito
do transporte público urbano do Município de São Vicente, o benefício do
passe livre estudantil aos seguintes estudantes de instituições particulares de
ensino:
| - estudantes do ensino superior regularmente matriculados em
instituições privadas de ensino localizadas no município, beneficiários do
Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) ou do Programa Universidade para
Todos (PROUNI).
Il - estudantes do ensino fundamental e médio regularmente
matriculados em instituições privadas de ensino localizadas no município,
detentores de bolsas de estudo integrais ou parciais, nos termos das normas
que regulamentam a concessão de tais benefícios.
Art. 2º - A concessão do passe livre estudantil de que trata esta
Lei observará os mesmos critérios e procedimentos estabelecidos na legislação
municipal vigente que regulamenta o benefício para os estudantes da rede
pública de ensino.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
ea ST E
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Tec 318 JMA/br