materia nº 19/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
MOÇÃO Nº 19/2025
A Câmara Municipal de São Vicente, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, vem apresentar Moção de Repúdio à Associação 
Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE, em razão da ação judicial movida 
pela entidade com o objetivo de suspender a lei de autoria da Deputada 
Estadual Solange Freitas, que determina a implantação de salas sensoriais nos 
shoppings centers do Estado de São Paulo.
A referida legislação representa um avanço significativo nas 
políticas de inclusão e acessibilidade, especialmente para pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com hipersensibilidades 
sensoriais, bem como indivíduos que necessitam de ambientes controlados 
para regular estímulos e garantir seu bem-estar durante a permanência em 
espaços públicos.
As salas sensoriais constituem equipamento de acessibilidade 
previsto em diretrizes internacionais e nacionais, alinhando-se aos princípios do 
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e às normas 
de promoção da inclusão. Sua presença em centros comerciais não é apenas 
um gesto de acolhimento, mas uma obrigação moral e social para garantir que 
todos tenham condições de usufruir plenamente desses ambientes.
Ao tentar barrar a implementação de um instrumento tão 
essencial para a inclusão, a ABRASCE adota postura contrária ao interesse 
público, aos direitos das pessoas com deficiência e ao avanço das políticas de 
acessibilidade no Estado de São Paulo. Tal medida revela insensibilidade 
diante das necessidades reais de milhares de cidadãos e famílias, que lutam 
diariamente por respeito, compreensão e espaços adequados.
Diante disso, esta Casa manifesta veemente repúdio à atitude da 
ABRASCE, reafirmando o compromisso com a inclusão, a dignidade humana e 
a construção de uma sociedade mais justa e acessível. Declaramos ainda total 
apoio à Lei da Deputada Solange Freitas, reconhecendo sua importância para 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
a promoção de ambientes públicos mais preparados, acolhedores e 
compatíveis com as demandas da população.
Assim, fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno, solicito 
que Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa e, se aprovada, envie 
MOÇÃO DE REPÚDIO à Associação Brasileira de Shopping Centers –
ABRASCE, em razão da ação judicial movida pela entidade com o objetivo de 
suspender a lei de autoria da Deputada Estadual Solange Freitas, que 
determina a implantação de salas sensoriais nos shoppings centers do Estado 
de São Paulo.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 26 de novembro de 2025.
ADILSON DA FARMÁCIA
Vereador