materia nº 171/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
REQUERIMENTO Nº 171/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Instituir a tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros 
do município é uma forma de garantir acesso democratizado ao transporte 
público, sendo ainda um importante instrumento de política social e de fomento 
da economia local. 
Contudo, é possível afirmar que, no que tange à questão do 
transporte, a oferta de ações por parte da União, estados e municípios está
aquém das necessidades da população. 
O Programa Tarifa Zero no Transporte Coletivo, ou a gratuidade 
no transporte, é um assunto recorrente no debate público das cidades 
brasileiras, com grandes benefícios econômicos (as pessoas ganham mais 
mobilidade e passam a frequentar mais o comércio do município), sociais e 
ambientais (menos veículos particulares nas ruas).
Este vereador encaminhou à Prefeitura o Requerimento nº 149/25 
solicitando a implantação do referido programa e obteve a negativa do Poder 
Público em dar início a esse sistema em nossa cidade.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que a Prefeitura 
Municipal nos forneça as seguintes informações:
I – Qual o custo do Programa Domingão Tarifa Zero no sistema 
de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Vicente, 
encaminhado por este vereador anteriormente por meio da indicação com 
anteprojeto de lei n.º 2004/2025, de 4 de setembro de 2025?
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
II – Na possibilidade de o Decreto n.º 6814/2025 ser revogado, há 
espaço para implantação do programa?
III – Existe a possibilidade de utilizar parte do valor arrecadado 
com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para 
custear o Programa Domingão Tarifa Zero? Em caso negativo, qual seria o 
motivo?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de novembro de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Vereador
TEC 317/MDN/br