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materia nº 187/2025

Tipo Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaParecer n.º 187 ao PL 151/25
native_id20735

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Proposição transformada em lei — —
2025-12-05 Aguardando promulgação da lei — —
2025-12-03 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-11-28 Aguardando assinatura do autógrafo — —

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