| 2026-01-06 |
Proposição transformada em lei |
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| 2025-12-17 |
Aguardando promulgação da lei |
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| 2025-12-16 |
Para encaminhamento ao Executivo |
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| 2025-12-12 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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| 2025-12-10 |
Proposição aprovada |
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Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 10/12/2025, em regime de urgência. |
| 2025-12-10 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-12-10 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-12-10 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolvido com parecer n.º 208/25 |
| 2025-11-27 |
Às Comissões competentes |
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| 2025-11-27 |
Para conhecimento da matéria |
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