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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 86/25
Proc. nº: 00048020/2025-69
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa a revogar a Lei Municipal nº 2426-A, de 07 de
julho de 2010, que proíbe o abandono de veículos nas vias e logradouros públicos do
município e a Lei Municipal nº 3243-A, de 03 de setembro de 2014, que dispõe sobre a
remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do município e dá outras
providências.
A revogação deve-se ao fato de que de acordo com as Leis locais existem
alguns requisitos para a constatação do estado de abandono de veículo como tempo superior a
5 (cinco) dias, no caso da Lei nº 2426-A, cujo Decreto nº 3112-A, após notificação ao
proprietário, dá prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o proprietário retire o veículo do
local. Já a Lei nº 3243-A estabelece 5 (cinco) dias como prazo para remoção do veículo que
apresente características de abandono. Ocorre que, já em primeira análise, as Leis são
conflitantes, tendo em vista que a última não revogou a primeira e, ainda, estabeleceu novo
prazo para que o proprietário efetuasse a retirada do veículo do local em que fora constatada a
situação de abandono.
A Constituição Federal é expressa em atribuir à União a competência privativa
para legislar sobre trânsito e transporte, cabendo aos municípios tão somente suplementar a
legislação federal e estadual, bem como regulamentar assuntos de interesse local, senão
vejamos:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(..)
XI- trânsito e transporte,
(..)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
IN - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
Sobre o tema, o C. STF já definiu que a competência privativa da União para
legislar sobre trânsito e transporte abrange as questões relativas à segurança do trânsito e às
respectivas infrações (ADI 5778, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em
30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-
2019).
No caso, embora a matéria regulamentada pelas normativas municipais
detenha repercussão no âmbito local, é inegável que o assunto em análise possui implicações
no cenário nacional, haja vista sua relevância para a coletividade, sendo inafastável a
exigência de regramento uniforme para assegurar a fluidez e a fiscalização do tráfego. Por tal
razão é que a CF atribuiu apenas à União a disciplina normativa relativa ao trânsito e
transporte.
O Código de Trânsito Brasileiro - CTB dispõe expressamente sobre o
procedimento de autuação e aplicação de penalidades a veículos em estado de abandono,
estabelecendo, ainda, medidas administrativas destinadas a assegurar a eficiência da
fiscalização do trânsito.
Com efeito, a instituição de prazo, pela legislação local, para o proprietário
providenciar a retirada do veículo abandonado da via pública, sem a correspondente previsão
no CTB, evidencia a existência de manifesta incompatibilidade entre os sistemas normativos.
Cabe esclarecer que a Lei Federal nº 9503/1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, assim caracteriza os procedimentos relacionados ao veículo em estado de
abandono:
“Art. 279-A. O veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser
removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de
Trânsito independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da
regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei Federal nº 14.440, de 2022)
81º(..)
8 2º Aplicam-se à remoção de veículo em estado de abandono ou sinistrado as
disposições constantes do art. 328, sem prejuízo das demais disposições deste Código.
(Incluído pela Lei Federal nº 14.440, de 2022)
Nos termos da Resolução CONTRAN nº 985/2022 e Anexo I -DOS
CONCEITOS E DEFINIÇÕES, do CTB, considera-se veículo em estado de abandono o
veículo estacionado na via ou em estacionamento público, sem capacidade de locomoção por
meios próprios e que, devido a seu estado de conservação e processo de deterioração, ofereça
risco à saúde pública, à segurança pública ou ao meio ambiente, independentemente de
encontrar-se estacionado em local permitido.
Na esteira desse entendimento, não se pode perder de vista que a República
Federativa do Brasil é una e as normas que interfiram no cotidiano do cidadão, mediante a
imposição de penalidades ou as formalidades exigidas para sua aplicação, não podem variar
entre estados ou municípios. Nesse contexto, a disposição normativa local, sem qualquer
amparo na Lei Nacional específica, ocasiona flagrante violação ao Princípio da Isonomia,
assim como coloca todos os possíveis alcançados pela legislação em uma extrema situação de
insegurança jurídica, porquanto seria possível que existissem no país uma infinidade de
regras de trânsito que seriam alteradas conforme fossem transpostos os limites dos Estados ou
Municípios. Justamente por isso é que a Carta Máxima estabeleceu a competência privativa
da União para legislar sobre trânsito.
Logo, verifica-se que as Leis em questão instituíram prazo/procedimento não
previsto no CTB, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre trânsito,
conforme estabelecido no art. 22, XI, da CF e há que ser extirpada do ordenamento jurídico.
O mecanismo proposto permite ampliar a capacidade operacional da
Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB sem gerar custos adicionais, otimizando os
recursos já disponíveis.
Destaca-se, ainda, que a proposta traz benefícios diretos para a coletividade,
pois além de fortalecer a segurança viária e reduzir riscos de sinistros de trânsito, também
contribui para a melhoria da fluidez viária e para a educação da população quanto ao uso
adequado do espaço público.
Estas, portanto, as razões para a apresentação do Projeto de Lei ora
encaminhado à elevada apreciação dos Srs. Vereadores dessa Casa.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público e a necessidade
de garantir melhores condições de mobilidade e segurança viária em São Vicente, contamos
com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
DD. Presidente da Câmara Municipal
= er ; DP. CLAUDIO
São Vicente - SP Recebido por: —DE- CACO
Em 28 /(L/9S às 16:08
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 2426-
A/10 e nº 3243-A/14 e dá outras providências.
Proc. nº: 00048020/2025-69
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2426-A, de 07 de julho de 2010, que
proíbe o abandono de veículos nas vias e logradouros públicos do Município e a Lei
Municipal nº 3243-A, de 03 de setembro de 2014, que dispõe sobre a remoção de veículos
automotores abandonados nas vias públicas do Município e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ta
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 27/11/2025, às 19:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
1. acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1385162 e
o código CRC 5AO2D014.
SEI nº 1385162
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. 3551009.401.00048020/2025-69 - Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados
em vias públicas e da outras providencias.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
seil Hé Gabinete, em 07/11/2025, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
apinatura mm Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
r rôni
gi: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento. conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1346329 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00048020/2025-69 SEI nº 1346329