materia nº 155/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 87/25
Proc. nº 3551009.401.00051074/2025-10
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A
remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade de auxílio
financeiro por parte da municipalidade para complementação de valores. A subvenção possibilitará ao
Hospital ampliar os serviços oferecidos à população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a
urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal d ed São Vicente
Em: —ipigo às A e o?
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Proc. nº 3551009.401.00051074/2025-10
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José -
Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 28/11/2025, às 10:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
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Referência: Processo nº 3551009.401.00051074/2025-10 SEI nº 1394323
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Processo 3551009.401.00051074/2025-10 — Subvenção Hospital São José - Ref. Janeiro 2026.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente, considerando que as despesas com a subvenção ao Hospital São José
Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, foram previstas no PLOA para o exercício de 2026.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
seil Hs Gabinete, em 28/11/2025, às 11:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
ereta mm Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
amu A autenticidade deste docimento do ser conferida no site
Referência: Processo nº 3551009.401.00051074/2025-10 SEI nº 1394901